domingo, 13 de maio de 2012

STF derruba 83% de leis estaduais


Supremo considerou inconstitucionais 66 das 79 regras julgadas em 2011 após serem aprovadas por Estados

O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou, no ano passado, 83% das leis estaduais que julgou por inconstitucionalidade.

Foram 66 das leis aprovadas pelas assembleias legislativas estaduais, de um total de 79 das que chegaram em 2022 ao Supremo por Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Os dados são do Anuário da Justiça Brasil 2012, elaborado pelo site Consultor Jurídico e pela Faap (Fundação Armando Álvares Penteado), que será lançado oficialmente amanhã pelo STF. Ele aponta que a proporção de leis inconstitucionais pelo Supremo crescendo nos últimos seis anos.

Em 2007 - primeiro ano de publicação da pesquisa - haviam sido 75%.

RJ, campeão - O Rio de Janeiro foi o Estado campeão de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo no ano passado. Foram 13, quase um sexto do total julgado.

Entre as leis fluminenses derrubadas pelos ministros do STF estão algumas como a curiosa regra que liberava as rinhas de galo no Estado.

A lei estadual 2.895, de autoria do então deputado estadual José Godinho Sivuca (PPB, atual PP) foi aprovada em 1998 pela Alerj e somente no ano passado pôde ir a julgamento no Supremo.

O relator, ministro Celso de Mello, ressaltou que ela apresentava conflito ostensivo com a Constituição Federal - que proíbe a prática de crueldade contra animais - e não poderia ser liberada em um único Estado.

DF, segundo - Em segundo lugar, com seis leis inconstitucionais ficou o Distrito Federal. Uma delas proibia o Governo distrital de fazer concurso para contratar estagiários.

Outra regulamentava no Distrito Federal a profissão de motoboy.

Ambas violam a competência exclusiva da União para legislar sobre trabalho.

Até liberação de rinha de galo está entre as leis que chegam ao STF
divulgação/polícia militar de minas gerais

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