quarta-feira, 19 de setembro de 2018

Tombamento da imagem de S. João do Benfica

DECRETO MUNICIPAL Nº 19.183, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

 - Decreta o Tombamento da Imagem de São João Batista do Bemfica de Tatuí por seu valor artístico, estilístico, cultural, religioso e histórico.

MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO, Prefeita Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais em conformidade com os fins estabelecidos na Lei Municipal nº 2.658, de 19 de Agosto de 1993, que dispõe sobre o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Tatuí – CONDEPHAT, e, 

Considerando o seu valor artístico, estilístico, cultural, religioso e histórico da Imagem de São João Batista do Bemfica para os munícipes de Tatuí; 

Considerando que imagem de São João Batista do Bemfica, está de volta a Tatuí para ficar definitivamente em exposição no Santuário e Paróquia Nossa Senhora da Imaculada Conceição, Igreja Matriz; 

Considerando que essa imagem é um símbolo da formação do povoado de Tatuí. 

DECRETA: 

Art. 1º Fica decretado o Tombamento como Patrimônio Histórico e Cultural deste município de forma irrevogável a “Imagem de São João Batista do Bemfica de Tatuí”, cuja imagem em madeira encontra-se em salvaguarda da Paróquia e Santuário Nossa Senhora da Conceição, popularmente conhecida como Igreja Matriz de Tatuí, situada à Praça da Matriz, nº 105, Centro, Tatuí/SP, por seu valor artístico, estilístico, cultural, religioso e histórico. 

Art. 2º Este bem cultural fica sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pela Lei Municipal nº 2.658, de 19 de Agosto de 1993, não podendo ser destruído, mutilado ou sofrer intervenções sem prévia deliberação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Tatuí – CONDEPHAT e aprovação do Órgão Municipal de Cultura. 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Tatuí, 12 de Setembro de 2018 

MARIA JOSÉ P.V. DE CAMARGO 
PREFEITA MUNICIPAL 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 12/09/2018 
Neiva de Barros Oliveira
LEI MUNICIPAL Nº 5.089, DE 17 DE MAIO DE 2017. 

- Altera a redação dos artigos 3º e 19 da Lei Municipal nº 2.658, de 19 de agosto de 1993, que cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Tatuí – CONDEPHAT. 

MARIA JOSÉ PINTO VIEIRA DE CAMARGO, Prefeita do Município de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tatuí aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.658, de 19 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Artigo 3º Este Conselho será constituído pelos seguintes membros: 

I – 1 (um) representante indicado pelo órgão municipal de Cultura da Prefeitura de Tatuí; 

II – 1 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, subseção de Tatuí; 

III – 1 (um) representante indicado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU; 

IV – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; 

V – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Turismo; 

VI – 1 (um) representante indicado pelo Museu Histórico Paulo Setúbal de Tatuí; 

VII – 1 (um) representante indicado pela Faculdade Estadual de Tecnologia “Prof. Wilson Roberto Ribeiro de Camargo” – FATEC de Tatuí; 

VIII – 1 (um) representante indicado pelo órgão municipal de Planejamento Urbano da Prefeitura de Tatuí; 

IX – 1 (um) representante indicado do Curso de Edificações do Centro Paula Souza – ETEC Sales Gomes de Tatuí; 

X – 1 (um) representante indicado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais de Tatuí; e 

XI – 1 (um) historiador da rede municipal de ensino, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.” 

Art. 2º O artigo 19 da Lei Municipal nº 2.658, de 19 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19 O Conselho instalar-se-á junto ao órgão municipal de Cultura”. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Tatuí, 17 de maio de 2017. 

MARIA JOSÉ P. V. DE CAMARGO 
PREFEITA MUNICIPAL 

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 12/09/2018 
Neiva de Barros Oliveira

sexta-feira, 15 de junho de 2018

"Lava jato" mapeou defesa de Lula depois de grampear escritório, diz advogada

Após grampear o ramal central do escritório Teixeira, Martins e Advogados, que defende o ex-presidente Lula na “lava jato”, e ouvir mais de 400 ligações, a força-tarefa da operação montou um organograma apontando as medidas que seriam tomadas pelos procuradores do petista em diversos cenários. Isso é o que afirmou, nesta sexta-feira (15/6), a sócia da banca Valeska Teixeira Zanin Martins.
Lula está sendo vítima de lawfare, disse advogada Valeska Zanin Martins.
Paulo Pinto/Agência PT
A interceptação dos telefones da firma foi revelada pela ConJur em 2016. O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, declarou que não sabia dos grampos no ramal central do escritório. Mas a operadora de telefonia responsável pela linha havia informado ao juízo que um dos telefones grampeados pertencia ao escritório em duas ocasiões.
Após ser repreendido pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, Moro prometeu destruir os áudios. Só que isso nunca foi feito, disse Valeska no IX Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal, que ocorre no Rio de Janeiro.
“Fomos surpreendidos por uma decisão em que Moro disponibilizou todos os mais de 400 áudios nossos que foram gravados. Chegando lá, havia um ‘organograma da defesa’, desenhando a estratégia dos advogados do Lula. Ele foi baseado em conversas dos integrantes do escritório com outros advogados, como o Nilo Batista. Não há nenhum precedente de uma atitude tão violenta, tão antidemocrática como essa em países democráticos”, contou a defensora de Lula, lembrando que as gravações só foram destruídas há pouco.
Defesa acuada
O processo do tríplex no Guarujá atribuído a Lula — no qual o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão —, segundo a advogada, mostra como o lawfare passou a ser usado no Brasil. O termo define o uso abusivo do Direito para deslegitimar ou incapacitar um inimigo.
Uma das principais características dessa tática é a união entre imprensa e Judiciário, diz Valeska. Ou seja, informações publicadas por veículos de comunicação, e que costumam ter procuradores e delegados como fontes, logo viram acusação no processo. E as investidas são frequentes, de forma a convencer as pessoas de que o investigado é culpado, segundo a advogada.
Ao mesmo tempo, há um esforço de intimidar a defesa, apontou Valeska Martins. Procuradores e juízes ironizam ou criticam atos dos advogados em pareceres e despachos, reclama. E quando os advogados questionam a linha da acusação, são criticados por abusar do direito de defesa.
Essa investida deveria ser combatida por toda a advocacia, destacou Valeska. Para ela, a OAB não está reagindo com rapidez e energia suficientes às violações de prerrogativas profissionais. Ao contrário de entidades de classe como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que prontamente soltam notas criticando a defesa.
“Esse fenômeno atinge a todos — não é só Lula. É contra isso que a advocacia deveria se unir. E com rapidez. Não podemos sofrer os ataques que sofremos e, seis meses depois, recebermos um desagravo em uma sala da OAB. As violações de prerrogativas se dão no Jornal Nacional. Temos Ajufe e outras entidades soltando notas contra a defesa. E as OABs se calam. Hoje é com o ex-presidente Lula, amanhã pode ser com qualquer um”, alertou.
*Notícia editada às 18h21 para correção de informação.
 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2018, 14h22

Entrevista exclusiva de Lula ao jornal Granma de Cuba

Granma: Como candidato à presidência do Brasil com o maior apoio popular e que todas as pesquisas indicam como favorito, como você classifica esta perseguição e prisão a que foi submetido?

Lula: É um processo político, uma prisão política. O processo contra mim não aponta um crime, nem há provas. Eles tiveram que desrespeitar a Constituição para me prender. O que está se tornando cada vez mais transparente para a sociedade brasileira e para o mundo é que eles querem me tirar das eleições de 2018. O golpe em 2016, com a retirada de um presidente eleito, indica que eles não admitem que as pessoas vote em quem quiser votar.

A prisão tem sido, para muitos líderes presos pelo simples fato de lutar pelo povo, um lugar de reflexão e organização de idéias para continuar a luta. No seu caso, como você enfrenta esses primeiros dias, já que não consegue entrar em contato com as pessoas?

Estou lendo e pensando muito, é um momento de muita reflexão sobre o Brasil e principalmente no que tem acontecido nos últimos tempos. Estou em paz com a minha consciência e duvido que todos os que mentiram contra mim durmam com a tranquilidade com que durmo.

Claro que eu gostaria de ter liberdade e estar fazendo o que fiz durante toda a minha vida: diálogo com as pessoas. Mas estou ciente de que a injustiça que está sendo cometida contra mim também é uma injustiça contra o povo brasileiro.

Quão importante é saber que em todos os estados brasileiros há milhares de compatriotas a favor de sua libertação?

A relação que tenho construído ao longo de décadas com o povo brasileiro, com as entidades dos movimentos sociais, é um monte de confiança e relacionamento é algo que eu aprecio, nunca mais, porque na minha carreira política sempre insistiu trair essa confiança E eu não trairia essa confiança por nenhum dinheiro, por um apartamento, por nada. Foi assim antes de ser presidente, durante a presidência e depois dela. Então, para mim, essa solidariedade é algo que me empolga e me encoraja a permanecer firme.

Como definir o conceito de democracia imposto como patrono da oligarquia para descartar os líderes de esquerda e que não ocupam o poder?

A America Latina viveu nas últimas décadas seu momento mais forte de democracia e conquistas sociais. Mas recentemente as elites da região estão tentando impor um modelo onde o jogo democrático só é válido quando eles ganham, o que, claro, não é democracia. Então é uma tentativa de democracia sem um povo. Quando não sai do jeito que eles querem, eles mudam as regras do jogo para beneficiar a visão de uma pequena minoria. Isso é muito sério. E estamos vendo isso, não só na América Latina, mas em todo o mundo, um aumento da intolerância e perseguição política. Isso aconteceu no Brasil, na Argentina, no Equador e em outros países.

Que mensagem você envia para todos aqueles que, no Brasil e no mundo, são solidários com você e exigem sua libertação imediata?

Eu agradeço toda a solidariedade. É necessário estar em solidariedade com o povo brasileiro. Desemprego aumenta, mais de um milhão de famílias voltaram a cozinhar com lenha por causa do aumento do preço do gás de cozinha, milhões que deixaram a miséria não estão mais comendo e até mesmo a classe média perdeu emprego e renda.

O Brasil estava em uma trajetória de décadas de progresso democrático, de participação política e junto com os avanços sociais, que se aceleraram com os governos do PT, que venceram quatro eleições consecutivas.

Eles não atacaram apenas contra o PT. Eles não me prenderam apenas para prejudicar Lula. Eles o fizeram contra um modelo de desenvolvimento nacional e inclusão social. O golpe foi feito para eliminar os direitos dos trabalhadores e aposentados, conquistados nos últimos 60 anos. E as pessoas estão percebendo isso. E vamos precisar de muita organização para voltar a ter um governo popular, com soberania, inclusão social e desenvolvimento econômico no Brasil ”

Do Granma

quinta-feira, 14 de junho de 2018

Há quatro anos, poder paralelo da "lava jato" influi na política e na economia do país

14 de junho de 2018, 16h23


Mordaça. Substantivo feminino. O mesmo que açaimo ou focinheira. Pano ou qualquer objeto que se põe na boca para impedir alguém de falar ou gritar. Usar a força e a coerção para impedir alguém de falar. A definição curta e precisa do Aurélio revela ser a mordaça irmã da brutalidade e filha do autoritarismo com a intolerância. No último dia 2, o advogado Renato Moraes publicou no jornal O Globo artigo no qual expõe a dura realidade de um Brasil onde a Justiça tem dado o mau exemplo de desprezar as leis e a Constituição. Escreveu o brilhante jurista: “Chegamos à beira do precipício autoritário. Há quem esboce, sem pudor, o raciocínio de que entre a Constituição e uma indistinta vontade popular se deve ficar com o povo. Como se não fosse a Constituição o único abrigo contra o autoritarismo”.

Na crítica que desfere ao chamado populismo judicial, Moraes lembra que a opinião pública é “filha dileta” da opinião publicada e veiculada em tempo real pelos meios de comunicação. E com o agravante: nesta era das grandes investigações e da exposição das entranhas do país, a opinião publicada vem pronta e embalada de fontes como o Ministério Público, a polícia e até mesmo magistrados. Boa parte da imprensa deixou de investigar, de garantir o contraditório, se convertendo num dócil e envenenado canal de comunicação de quem decidiu fazer justiça passando por cima da Constituição, das leis e invocando a aplicação de normas jurídicas votadas e aprovadas pelo Congresso dos Estados Unidos.

Neste Brasil onde juízes de primeiro grau tentam aplicar a lei americana, procuradores xingam juízes do Supremo como se estivessem no Maracanã ou no Itaquerão e as delações premiadas são delações seletivas, de repente me vi numa situação inusitada: estou proibido de testemunhar por ordem do juiz Sergio Moro. Imagino que uma situação dessas pode ter acontecido na ditadura do Estado Novo ou no regime militar, mas numa democracia é inexplicável. Além de ilegal, a proibição é injusta, porque viola o direito de os réus produzirem as provas testemunhais que julgam ser importantes para suas defesas. As duas únicas vezes em que fui ouvido e pude dar minha versão sobre certos fatos foi no dia 30 de novembro de 2017, na CPMI da JBS, e no dia 5 de junho deste ano, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Em nenhuma das vezes o Ministério Público mostrou interesse sobre os fatos que narrei.

Fui ouvido como testemunha por representantes da Justiça do Peru, Andorra, Suíça, Argentina, Equador, México e Espanha. Entre as consequências diretas e indiretas desses depoimentos, um ex-ministro equatoriano foi preso, o presidente peruano renunciou, e o Uruguai extraditou um ex-funcionário do banco BPA para Andorra. Tudo amplamente noticiado pela imprensa internacional. Como se nada disso fosse relevante, continuo proibido de falar à Justiça do Brasil. Nunca prestei depoimento, embora tenha sido arrolado cinco vezes pela defesa do ex-presidente Lula.

Recentemente, o juiz Sergio Moro indeferiu pedido da defesa de Marcelo Odebrecht para a oitiva dos advogados Monica Odebrecht, sua irmã, e Mauricio Roberto Carvalho Ferro, cunhado. A oitiva da advogada da Odebrecht Marta Pacheco, como testemunha de Marcelo, foi deferida respeitando a prerrogativa do sigilo profissional. É certo que todos têm prerrogativas e serem respeitadas, entre elas o sigilo profissional. Nisso, não pode haver dois pesos e duas medidas. Quando eu trabalhei para a Odebrecht, tratei com estes três profissionais dos assuntos que ora o juiz reconhece merecerem proteção. Entretanto, a força-tarefa de Curitiba não teve o mesmo zelo pelas prerrogativas quando tratou comigo. Ao contrário, criminalizou meu trabalho como advogado e me pressionou todo o tempo para obter as mesmas informações sigilosas que o juiz Sergio Moro decidiu proteger.

Há mais de dois anos procurei espontaneamente a força-tarefa da "lava jato" em Curitiba. Estive pessoalmente com os procuradores em três ocasiões. Não abri qualquer informação sigilosa de cliente algum. Em todos os encontros, fui tratado como alguém julgado e condenado. Faltava apenas ser preso. Sou advogado há mais de 20 anos. Olhava para aquela situação e pensava: não é possível. Como eles podem me condenar sem processo, sem provas, sem sentença? Os procuradores da força-tarefa de Curitiba nunca quiseram me ouvir, saber o que eu tinha a dizer, dar oportunidade ao contraditório. Brandiam o tempo todo a ameaça da prisão preventiva. É humilhante ser acusado de crimes que não cometi, ofendido publicamente, desqualificado.

Ao não me dar chance de defesa, o juiz Sergio Moro ignora solenemente a Constituição, a Lei Orgânica da Magistratura, o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto da Advocacia e o Estatuto dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Ignora até a lei dos Estados Unidos, que ele tanto preza, porque lá ninguém é condenado sem provas e sem direito de defesa. Kant ensinou que injusta é a ação que impede a liberdade do outro e, neste caso específico, me refiro ao direito de ampla defesa. Portanto, magistrado algum poderia adotar conduta diferente daquela prevista na lei, mesmo que dela discorde. A injustiça é uma escolha; a Justiça, um dever. Não há atalho para quem tem a lei como império. Para condenar, é preciso investigar, provar, contraditar. Dá trabalho e pode ser demorado, mas é o correto. No meu caso, jamais apresentaram quaisquer provas contra mim, e investigações já foram arquivadas uma vez na Espanha por falta de provas.

Existem fatos graves que cerceiam não apenas meu direito de defesa, mas o de muitos outros. O primeiro deles é o desaparecimento do Inquérito 186/2016 da Polícia Federal de São Paulo. Simplesmente sumiu. Parte desse inquérito foi encaminhado à CPMI da JBS, na ocasião do meu depoimento. Esse inquérito é muito importante para a minha defesa por conter esclarecimentos sobre as acusações contra mim imputadas. Há dois meses meus advogados tentam localizar esse inquérito. A Polícia Federal em São Paulo informou que o enviou para Curitiba. Porém, em Curitiba, esse inquérito não existe, porque ninguém sabe dizer onde ele está. Sumiço de inquérito é algo gravíssimo.

No meu caso, não é a primeira vez que coisas como essas acontecem. No ano passado, pedi ao cartório da 1 ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba uma certidão de objeto e pé comprovando que o advogado Carlos Zucolotto atuara como defensor em processos da minha família. O cartório levou cerca de seis meses para emitir a certidão e, quando o fez, emitiu sem o nome de Carlos Zucolotto. Depois de toda essa demora, o cartório informou que o subestabelecimento outorgado ao escritório de Zucolotto fora retirado dos autos sem qualquer autorização por escrito do juiz e sem comunicação às partes. Uma advogada de meu escritório recebeu a informação de balcão, ou seja, extraoficial, de que o subestabelecimento fora retirado a mando do próprio Zucolotto. Ele alegou, segundo as informações, não ter autorizado a juntada desse documento nos autos. Entretanto, tenho em meu poder sua autorização enviada por e-mail. Esses fatos gravíssimos foram omitidos do juiz corregedor, o qual, uma vez ciente, deveria poder tomar as providências para esclarecer esse fato, porque essa é uma prova documental necessária para eventual solicitação de impedimento ou suspeição do juiz Sergio Moro.

Há quatro anos convivemos com dois juízes, dois Moros. O primeiro se tornou herói dentro e fora do Brasil por sua atuação na operação "lava jato" e sua postura intransigente em relação à corrupção. É festejado nos salões dos Estados Unidos e no principado de Mônaco. O outro é criticado duramente por magistrados e advogados inconformados com a violação de prerrogativas, como o caso do grampo no escritório do advogado do ex-presidente Lula e diversas buscas e apreensões em escritórios de advocacia, inclusive no meu próprio. Também é criticado por defensores dos direitos humanos dentro e fora do Brasil, pela prática do cerceamento ao direito de defesa e a politização do processo penal no Brasil. Este é o lado obscuro de Sergio Moro.

O juiz ficou irritado comigo porque fui obrigado a informar à Receita Federal quais eram os colaboradores do meu escritório e entre os profissionais prestadores de serviços estava o nome do advogado Carlos Zucolotto, meu correspondente em Curitiba. Essa relação profissional com Zucolotto vem de muito antes de qualquer investigação contra mim. Eu não tinha a menor ideia que ele era amigo e padrinho de casamento de Moro. Fui obrigado a dar essa informação à Receita Federal no curso de uma fiscalização no meu escritório. Fiscalização que durou dois anos e foi prorrogada dez vezes. Ao final, a Receita concluiu que não cometi irregularidades fiscais ou contábeis, muito menos crime.

Mais tarde, em 2016, Zucolotto me pediu US$ 5 milhões em troca de sua intermediação durante negociação de um acordo com a força-tarefa de Curitiba, cujo teor equivalia uma sentença por crimes que não cometi. Estranhamente, esta incômoda verdade nunca foi investigada. Entretanto, recentemente surgiram denúncias de venda de proteção por outros advogados de Curitiba, o que torna a investigação imprescindível para esclarecer eventual ocorrência de trafico de influência, advocacia administrativa ou extorsão.

Hoje, quem questiona o modus operandi da força-tarefa de Curitiba na produção de delações premiadas em série é considerado inimigo da "lava jato". Eu pergunto: será que os advogados que defendem nossas prerrogativas, os ritos do Direito e as garantias legais são inimigos da "lava jato" e cúmplices da corrupção? Será que teremos de ser coniventes com a brutalidade, o atropelo das leis e a subtração de direitos praticados por funcionários públicos? Tudo isso é muito parecido com aquilo que a escritora Hannah Arendt definiu como a banalidade do mal ao escrever sobre o julgamento de Adolf Eichmann ocorrido em 1961.

A operação "lava jato" se tornou um polo de poder político, capaz de destruir reputações, empresas e instituições. Na realidade, é uma espécie de poder paralelo que há quatro anos influi na condução da política e da economia do país sem ter mandato e competência para tal. Pressionam o Congresso, o Executivo e o Supremo Tribunal Federal, pisam nas prerrogativas constitucionais dos advogados e criminalizam os defensores como se fossem os únicos a ter legitimidade e o monopólio da ética e da moral.

Quando fui arrolado como testemunha do ex-presidente Lula, virei alvo de ataques de alguns procuradores da força-tarefa de Curitiba e condenado publicamente. Naquele momento, entendi que nunca serei aceito como testemunha, nem do ex-presidente Lula nem do presidente Michel Temer, em cuja denúncia da PGR meu nome foi citado. Não serei testemunha de ninguém, porque esse é o desejo do juiz Sergio Moro e dos procuradores da força-tarefa. Eles chamaram a Lei de Abuso de Autoridade de Lei da Mordaça, mas não têm o menor constrangimento quando se trata de amordaçar testemunhas capazes de ameaçar suas teses e estratégias de acusação.

Mesmo sabendo que nunca fui condenado e tive minha extradição negada por unanimidade pela Justiça da Espanha, o juiz Sergio Moro me ofendeu em rede nacional, ao vivo, no programa Roda Viva. Sem a menor cerimônia, quebrou o decoro exigido no artigo 36, inciso 3ª da Lei Orgânica da Magistratura, e me prejulgou e condenou. Se ele não me ouviu, nunca me deu oportunidade de defesa nem me julgou, porque não tem jurisdição nem isenção para isso, não pode e não deve, em respeito à lei, emitir juízo de valor, pré-julgar, difamar e caluniar. Ele é julgador, não é acusador.

A Justiça é um ativo das sociedades democráticas e deve ser exercida com autoridade, jamais com autoritarismo. Quando um juiz emite opinião contra alguém que é réu na sua vara, isso é prejulgamento e viola um dos mais elementares princípios dos direitos humanos, qual seja, o direito a um julgamento imparcial, isento, técnico, sem vínculos emocionais de qualquer natureza. Sergio Moro me proibiu de testemunhar, mas não conseguiu me calar.

Rodrigo Tacla Duran é advogado.
Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2018, 16h23

terça-feira, 5 de junho de 2018

Guerra ao liberalismo

Guerra ao liberalismo
Enio Verri*
A sociedade brasileira ainda não compreendeu o que disse Barack Obama, quando declarou que o Brasil é um global player. Ele, uma das pessoas mais bem informadas do mundo, poderia estar se referido apenas ao admirável crescimento do Brasil, ou aos seus recursos energéticos, como os mais de 70 bilhões de barris de petróleo do pré-sal, estimados em U$ 8 trilhões. À cotação do dólar de segunda-feira (4), uma bagatela de R$ 30 trilhões. Foi descoberto, em 2006, sob um mar de desconfiança e desdém dos comparsas internos dos mercados financeiro e petrolífero, que tentaram, em 1998, entregar a Petrobras, e agora o fazem, vendendo-a aos pedaços.
Além de anunciar a riqueza, os governos do Partido dos Trabalhadores investiram na maior empresa brasileira e, em 2008, inicia-se a produção do pré-sal, com cerca de 40 mil barris diários. Seis anos depois já eram 500 mil e, 2016, um milhão de barris por dia. O pré-sal é uma joia que está no cardápio da disputa das nações centro de poder pelo controle das fontes de energia. Ele encerra um excelente equilíbrio entre o valor, um custo de produção de R$ 0,93 e um preço que, no momento, favorece as duas primeiras condições. Porém, quem estabelece preço no mundo não é o Brasil, são os grandes produtores, como a Rússia e a Arábia Saudita.
De qualquer forma a produtividade do pré-sal é estupenda. Em julho de 2017, enquanto o pós-sal produziu 1,322, o pré-sal produziu 1,353 milhão de barris diários. A Petrobras desenvolveu expertise até levar o custo de produção do litro de óleo a menos de R$ 1,00. Foi com essa imensa riqueza que Lula e Dilma fizeram a Petrobras contratar 50% das obras dos governos. Em 2013, 98% da capacidade de produção de nossas refinarias estavam ocupados, o que criava postos de trabalho na mesma proporção. Foi o momento de expansão da indústria naval brasileira, com a construção de refinarias, plataformas, estaleiros e geração de milhões de empregos formais.
Essa riqueza foi gerida por presidentes confiantes na força de nossas empresas e na competência nacional. O governo Lula encomendou à Petrobras 40 embarcações, entre petroleiros e navios-sonda. Também construiu gasodutos, distribuidora de combustíveis, boias de sustentação, entre outras obras equipamentos que produziram avanço tecnológico. O investimento resultou na conquista, em 2015, do maior prêmio que uma offshore do seu porte receber, por desenvolvimento em tecnologia. Ela o recebeu em Houston, no Texas, sob uma saraivada de críticas e ataques da operação Lava Jato e dos meios de comunicação.
Um mês após tomar o governo, à força, Temer nomeia Pedro Parente para Presidente da Petrobras. Ou seja, colocou o PSDBista representante do mercado financeiro e das petroleiras onde ele pôde mudar as políticas de preços, sucatear e fatiar a empresa e entregá-la para quem o paga para fazer isso. Em julho de 2016, Parente entregou, por R$ 8,5 bilhões, dois bilhões de barris que valiam R$ 30 bilhões. Essa é a mentalidade predadora dos tucanos. Depredam o País e o entrega a interesses estrangeiros, como se fossem os donos das empresas e das riquezas.
Em maio de 2017, Parente esbofeteia a sociedade brasileira e entrega a Liquigás Distribuidora ao Grupo ULTRA, por R$ 2,8 bilhões. Apenas o faturamento anual da empresa é de R$ 3,8 bilhões. É o complexo de casa-grande aliado a um atávico sabujismo ao hemisfério norte. O resultado é uma esquizofrenia delirante de uma gente que tem a certeza de que este País lhe pertence. Improdutiva de nascença, entrega ao primeiro estrangeiro que lhe oferecer alguns caraminguás por um trabalhoso poço de petróleo, ou jazidas de ouro e diamantes por demais profundas, ou mesmo incontáveis e mui profundas fontes de água.
Uma classe que nunca trabalhou na vida quer tirar as ferramentas Estatais que a classe trabalhadora tem par usar no desenvolvimento da nação. Aplicar uma covarde política de Estado Mínimo, com a crença na meritocracia, em um país recém-saído de 400 anos de escravidão não resolvida, em quase 130 anos de República, é uma proposta saída da casa-grande. A nação não pode esperar que se vá alterar a política de preços dos combustíveis, ou que o desmonte da empresa cessará sem que as ruas estejam tomadas de indignação contra os vendilhões do País. O liberalismo não vai recuar de dominar a nossa soberania, a nossa capacidade e obrigação de escolher o futuro da nação.
Pesquisas apontam que 60% da população são contra a privatização das empresas brasileiras. Esse contingente deve se organizar em casa, na vizinhança, no trabalho, na escola, em todos os lugares de socialização e colocar a pauta em debate. A prática de politizar é necessária para surgir as táticas de combate aos ataques à soberania nacional e, a médio e longo prazo, as estratégias para restituir e manter os Estados Democrático de Direito e de Bem-estar Social. O petróleo e a empresa são nossos e temos a obrigação de defendê-los dos interesses de outros povos.
*Enio Verri é deputado federal pelo PT do Paraná.

sexta-feira, 25 de maio de 2018

RELAÇÕES INFORMAIS

"'Lava jato' começou como papo de corredor que se tornou convite da PF ao FBI"

Ex-procurador do DoJ, Robert Appleton confirma presença de autoridades dos EUA desde o começo da operação "lava jato".
Divulgação
Diz a versão oficial da história que a “lava jato” começou casualmente. Era uma investigação desacreditada internamente sobre operações ilegais com dólar, mas que, fortuitamente, revelou relações do mercado paralelo de dólares com diretores da Petrobras e deles com políticos. A partir daí descobriram-se, em operações de busca e apreensão, provas mal destruídas que indicavam a existência de contas no exterior, para onde foram enviadas quantias incompatíveis com o salário de diretor da Petrobras de Paulo Roberto Costa.
Dá até um roteiro de filme. Mas há outras versões oficiais para os mesmos fatos. E elas vêm dos Estados Unidos. O problema é que não são tão emocionantes. “Começou literalmente como uma conversa de corredor que se transformou num convite da Polícia Federal ao FBI para vir ao Brasil e ajudar nas investigações”, conta o advogado Robert Appleton, especialista em compliance e crimes de colarinho branco e ex-procurador do Departamento de Justiça dos EUA (DoJ), órgão com papéis aqui atribuídos ao Ministério da Justiça e ao Ministério Público. Hoje ele é consultor.
Appleton não estava lá nem participou da conversa. Mas trabalhou no DoJ mais de 13 anos (deixou o cargo em 2005) como procurador e depois atuou em parceria com o órgão em diversos processos até 2012. Hoje, sua especialidade é negociar com seus antigos colegas soluções para reduzir o impacto de investigações e processos sobre as vidas de seus clientes. E garante: nenhuma dessas “parcerias” entre autoridades de investigação norte-americanas e brasileiras tem nada de formal. “Esse é o padrão agora”, diz, em entrevista à ConJur.
Grosso modo, ele informa que a “lava jato” não é especial por causa das relações que ela criou entre EUA e Brasil. Deve ser por isso que as autoridades de lá falam com tanta naturalidade sobre isso. Já Appleton comemora o fato de os laços entre os dois países serem os mais fortes do mundo quando o assunto é cooperação entre investigadores.
“Com as colaborações informais, o fluxo é muito mais rápido”, explica. A estratégia dos investigadores é conseguir os documentos e dados para depois seguir o rito formal – mas já sabendo o que se está procurando. Para diversos advogados, trata-se de “esquentar provas”. Para Appleton, “não há nada errado em passar informações de maneira informal, desde que haja um pedido formal subsequente”.
Appleton tem vindo ao Brasil com frequência, acompanhando a entrada do escritório CKR Law no país. Desta vez, veio falar sobre compliance e acordos de leniência a convite do escritório Braga Nascimento e Zílio Advogados.
Leia a entrevista:
ConJur — Há vários relatos sobre o intercâmbio “informal” de informações entre autoridades brasileiras e estrangeiras na “lava jato”. Como isso começou?
Robert Appleton —
 Começou em Paris, em 2014, durante uma reunião da OCDE. Foi literalmente uma conversa de corredor que terminou como um convite da Polícia Federal ao FBI para vir ao Brasil ajudar no caso. Desde então criou-se um laço muito forte que só fica mais forte e que hoje também se traduz numa parceria com o DoJ. O Brasil é provavelmente o parceiro mais forte dos EUA no mundo nesse aspecto. Eles têm boas relações com outros países e outros laços fortes, mas nenhum como o do Brasil, hoje.
ConJur — E por que a PF fez esse pedido?
Robert Appleton —
 Eu não estava lá, então não posso dizer o que de fato aconteceu. O que ouvi foi que os agentes brasileiros perceberam o tamanho do caso, as implicações, as pessoas envolvidas e viram que precisariam de ajuda. Foi uma colaboração, não houve um momento em que os agentes dos EUA decidiram agir sem que ninguém tivesse conhecimento. Ao contrário das atividades de inteligência ou militares, em que você precisa de provas para agir sozinho, é muito difícil agir assim na persecução penal. O que muitos não entendem, e eu falava isso para os procuradores recém-admitidos, é que buscar provas em outros países é uma disciplina autônoma. É muito difícil, e por isso muitos casos não dão certo. Além de uma investigação séria, precisa de cooperação. Se os governos fossem se dar o trabalho de analisar todos esses casos, estaríamos com sérios problemas, porque eles são muito caros, gastam muito tempo e esforços. Por isso os procuradores precisam desses incentivos para chegar a acordos de cooperação, ou todo o processo vai para o buraco.
ConJur — Esses pedidos de ajuda são frequentes?
Robert Appleton —
 Sim, muito. É o padrão agora. Veja o caso Telia, no Uzbequistão [a operadora de telecom concordou em pagar US$ 1 bilhão num acordo com o DoJ para encerrar processos de suborno para ganhar licitações na área, no Uzbequistão]: a cooperação envolveu ao menos oito países desde o começo, quando viram onde as operações estavam, onde os crimes foram cometidos, onde os inimigos estavam. E todos a convite das autoridades do Uzbequistão.
ConJur — Como funcionam essas parcerias de autoridades norte-americanas com brasileiras?
Robert Appleton —
 O fluxo de informações é muito significativo, muito aberto, a coordenação é muito impressionante. Até mesmo em relação a outros aliados, é impressionante. Tive um caso em que precisávamos pegar documentos na Suíça, numa investigação sobre o envio de tecnologia de exploração de petróleo a Muammar Kaddafi, na Líbia, e ia pela Alemanha, Malta e Líbia e tinha registros de contas na Suíça. Demorou dois anos para conseguirmos os documentos, e o banco avisou o dono da conta depois. E mesmo com a Alemanha, com quem os EUA têm boa relação, foram 18 meses para conseguir as informações.
Agora, com as colaborações informais, o fluxo é muito mais rápido. Essa cooperação informal costuma ser seguida de um pedido formal de colaboração, mas há uma ação conjunta muito próxima – como foi dito aqui em fevereiro, o FBI tem um programa em que manda agentes ao Brasil regularmente, praticamente todo mês, para trabalhar nesses casos.
ConJur — Isso não pode ser um risco para as investigações? Se a colaboração e a troca de informações são informais, isso não pode resultar na anulação das provas depois?
Robert Appleton —
 Temos sempre que estar preocupados com isso, em seguir os requisitos formais e fazer os pedidos formais. Não tem nada errado em passar informações de maneira informal, desde que haja um pedido formal subsequente. E vale dizer que nem tudo é repassado entre as autoridades dos dois países, embora certas coisas sejam. Eles não compartilham o que são proibidos de divulgar, claro, mas o que poderiam e o que julgam que ajudaria as outras autoridades, compartilham. E muitas vezes recebem autorização judicial para o compartilhamento.
ConJur — A questão da nulidade já foi colocada algumas vezes na “lava jato”, justamente por causa das relações entre autoridades brasileiras e estrangeiras. O caso mais recente é o do ex-presidente Lula, em que um procurador do DoJ descreveu os “contatos informais” com a PF brasileira. No caso da OAS, houve o envio de extratos de dados telefônicos diretamente pela Research In Motion, com sede no Canadá, sem passar pela Justiça. Houve ainda o caso da Odebrecht, em que o MP da Suíça entregou diversos documentos ao MPF brasileiro sem passar por qualquer procedimento formal. Eles têm razão em suas alegações?
Robert Appleton —
 Sempre depende. Desde que você seja cuidadoso para garantir que o pedido de colaboração seja seguido de um pedido formal, não há problema. Mas depende do tipo de prova, claro. Nos EUA, por exemplo, sem autorização judicial não é possível grampear um telefone – e se você não tem a autorização, é melhor não fazer, porque certamente vai ter problemas. Mas se, numa entrevista, a testemunha contar várias coisas, citar os nomes de várias pessoas e descrever uma série de crimes que foram cometidos e não houve nenhuma promessa de confidencialidade – e geralmente isso não é oferecido pelos procuradores –, qual é o problema de compartilhar essa informação?
ConJur — Existe algum critério para esse compartilhamento?
Robert Appleton —
 Depende muito de cada caso, de quem é o investigado, a empresa ou a autoridade envolvida. Só acontece depois de análise cuidadosa e aprovação. Todos os que fazem isso sabem que, para usar a informação – e é aí que os procuradores entram –, é preciso haver um pedido formal. Normalmente, eles logo usam o Mlat [decreto de cooperação entre Brasil e EUA em matéria penal], então isso acontece geralmente muito rápido.
ConJur — Recentemente, o Ministério da Justiça brasileiro disse ao Supremo Tribunal Federal que o Mlat não funciona, por ser burocrático e ineficiente demais. Concorda?
Robert Appleton —
 Bem, está muito melhor do que já foi! Mas, sim, é um processo muito complicado que costumava me enlouquecer quando eu estava no DoJ. Mas, para usar a informação, precisa do carimbo oficial, e hoje não existem muitos substitutos. Existem algumas formas de contorná-lo, como trazer a testemunha a um tribunal nos EUA. Mas, para conseguir documentos, precisa desse tipo de autorização. É uma frustração que os agentes em campo sentem com muita frequência.
ConJur — Até que ponto da hierarquia os procuradores têm que subir para conseguir autorização para expandir uma investigação?
Robert Appleton —
 Geralmente, bem alto. Não até o procurador-geral, mas alto. Normalmente, um chefe de divisão tem de aprovar. Casos de FCPA são diferentes. O DoJ tem 94 gabinetes de procuradorias e um central. E pode haver jurisdições concorrentes. Por exemplo, se você está em Nova York, o procurador pode tocar um caso sem o gabinete de Washington saber. Mas um caso FCPA deve ser aprovado pela seção de fraudes do DoJ. É uma das poucas leis em que há esse requisito. Portanto, qualquer caso que seja apresentado “em campo” por um procurador deve passar pelo gabinete em Washington. Há muitas camadas de burocracia nessas coisas, é muito difícil um procurador sair perseguindo uma grande empresa por conta própria.
ConJur — A FCPA deu jurisdição ilimitada para os órgãos de persecução penal dos EUA agirem em todos os países?
Robert Appleton —
 É uma pergunta curiosa: quando eu estava no DoJ, uma das minhas funções era ser especialista em encontrar jurisdição. A FCPA certamente se aplica de maneira internacional, mas não é a única forma de se conseguir jurisdição. No caso Fifa, por exemplo, as acusações são de fraude e suborno, nada a ver com FCPA. Se você pagar uma propina em dólares, em algum momento isso vai passar pelo sistema bancário norte-americano, então a natureza do negócio e da conduta já atrai a jurisdição.
E não é uma questão apenas dos EUA. O Reino Unido aprovou uma lei extraterritorial ainda mais forte que a FCPA. Várias leis têm sido aprovadas para dar às autoridades poder para alcançar esses casos de diversas formas. Um procurador preparado que saiba o que está fazendo consegue a jurisdição.
ConJur — Do ponto de vista político ou econômico, faz sentido procurar a jurisdição. Mas do ponto de vista da persecução penal, por que um país iria a outro para punir empresas que não operam diretamente em suas fronteiras?
Robert Appleton —
 De fato, uma questão interessante: qual o interesse dos EUA nisso? Trabalhei num caso na California de um empresário canadense acusado de pagar propina a autoridades do leste europeu. Não tinha nada a ver com os EUA, a não ser o fato de ele ter passado por lá na volta para casa. E o juiz rejeitou a denúncia. Em todos esses casos, isso é discutido: qual o interesse dos EUA no processo? E hoje há uma política de, se há um acordo, o dinheiro ser destinado ao país mais afetado, ou a sanção ser transformada em crédito aos EUA. São questões discutidas antes de se prosseguir numa investigação e numa ação penal. Hoje é difícil encontrar um caso que não seja global, com a economia tão globalizada, mas isso realmente tem de ser discutido. Se não há interesse no local onde o crime foi cometido e nem nas pessoas acusadas de cometê-lo, então esse caso não deve ser investigado.
ConJur — A FCPA é frequentemente apontada como uma ferramenta geopolítica. Faz sentido?
Robert Appleton —
 Não para mim. Não conheço nenhum caso e nunca estive numa situação, numa mesa, em que foi dito “nossa, que grande oportunidade de estender nossa hegemonia sobre esse país este caso nos proporciona”. Há muitos casos a investigar e tanto trabalho que não é necessário sair por aí procurando mais.
Para que um caso FCPA seja montado, é preciso que o alvo negocie ações em bolsa de valores dos EUA. É preciso que esteja direta ou indiretamente numa bolsa dos EUA. O objetivo da lei é manter o mercado justo, transparente e íntegro para todas as empresas que estão nele. Portanto, as empresas têm interesse na persecução, porque elas querem que o jogo seja limpo para elas.
ConJur — Recentemente, um dos advogados do ex-presidente Lula publicou um artigo em que discute a questão, falando sobre casos da “lava jato” e o uso da jurisdição dos EUA como ferramenta geopolítica.
Robert Appleton —
 Mas veja como a “lava jato” começou: um convite de autoridades brasileiras para que os EUA participassem. Não entraríamos sem convite, essa é a política. Em casos penais, você olha para pessoas ou empresas, e não para setores da economia.
ConJur — O cenário que o senhor descreve é o de hegemonia cada vez maior de agências e autoridades persecutórias, especialmente com essas colaborações informais. Como é possível se defender num ambiente desses?
Robert Appleton —
 “An ounce of prevention is worth a pound of cure” [algo como “prevenir é melhor do que remediar”, em inglês]. Sabendo como funciona o ambiente, que existem incentivos para se denunciar práticas corruptas, que recompensas enormes estão sendo pagas e que whistle blowers estão em todo lugar e denunciam, o melhor que você pode fazer é se antecipar e prevenir o cometimento de uma ilegalidade. E aí a honestidade conta. Se você demonstrar que de fato tentou fazer tudo corretamente, isso vai contar a seu favor. Ninguém está esperando 100% de correção, que um programa de compliance seja completamente à prova de falhas. Coisas acontecem. Mas todas as vezes em que estive negociando com um procurador, isso contou. A pergunta é sempre “qual a seriedade com que eles estão tratando o problema?” Se a resposta for “estão fazendo o melhor que podem”, vão ser orientados sobre o que fazer para consertar a questão e se prevenir de novos problemas. A diferença é palpável, até pelas multas.
ConJur — Melhor cooperar, então?
Robert Appleton —
 Do jeito que o sistema está construído, você vai ter que cooperar, e totalmente. Compartilhar tudo, responder aos pedidos, dar as informações etc. Ou vai ter de enfrentar o caso. Não existe meio termo. Se decidir colaborar, colabore direito. Se não, jogue os dados e espere. Esse é o sistema: você arrisca tudo, prisão, dinheiro, licença para trabalhar, tudo. E em 99% dos casos hoje a decisão é de colaborar. Algumas empresas decidem não colaborar e não acontece nada. Dão muita sorte. Mas pelos próximos dez anos você não vai dormir direito, esperando a prescrição. Tenho um cliente que decidiu não colaborar com um caso de insider trading e, sem exagero, ele me liga todo mês. Não dorme uma noite há cinco anos, porque está esperando baterem à porta dele. Se não baterem, ótimo. Mas vale a pena a ansiedade?
A única tensão real é a divulgação voluntária. A expectativa das autoridades é que você divulgue tudo rápido. Na era do whistle blower, se você já fez negócio com uma empresa que já se envolveu com alguma coisa, é muito provável que os procuradores já saibam. Veja os casos da SBM e da Keppel: elas colaboraram com as autoridades, divulgaram tudo, mas perderam centenas de milhares de dólares. Por quê? Demoraram para colaborar. Foi a única coisa, que custou centenas de milhares de dólares. Portanto, a decisão é como e quando vamos divulgar essas informações.
ConJur — E como se prevenir para que isso não aconteça?
Robert Appleton —
 Claro que cada caso é diferente, mas faz sentido considerar informar às autoridades o que aconteceu. Os procuradores não são pessoas que não conhecem como as coisas funcionam. Eles sabem que nada é 100% evitável e que coisas saem do controle. Isso que aconteceu na ponta poderia ter sido evitado? Não. Mas como você, diretor, presidente, respondeu a isso? O esforço para seguir os programas de compliance e governança corporativa são 90% de como o caso vai se desenrolar. Se a abordagem é saudável, o programa é vigoroso e a empresa agir rápido, você pode sair disso sem uma acusação e até mesmo sem pagar multa. É possível! Portanto, como se prevenir? Seja proativo e veja se consegue corrigir o problema, fortalecer o programa de compliance.
ConJur — Isso não quer dizer também que as empresas têm de mudar suas prioridades? Pelo que o senhor descreve, executivos hoje têm de estar mais preocupados com a correção de suas atividades do que com os negócios de suas empresas.
Robert Appleton —
 Esse é o grande debate: o que é importante para você e para a sua empresa? O que o procurador pensa quando te vê numa situação dessas é “bem, você escolheu o lucro em vez de obedecer a lei, e agora vai pagar por isso”. É uma decisão. Qual vai ser a sua prioridade? O desafio é equilibrar tudo isso. É um seguro. Os que assumem menos riscos e escolhem a conformidade, reduzem os lucros, mas estão ajudando se algo der errado. É escolher os riscos que se quer assumir.
 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2018, 16h35