ENTRE A JUSTIÇA E A FARSA

Paulo Moreira Leite, na IstoÉ

Depois da vitória correta de Azeredo no STF cabe perguntar por que os réus da AP 470 não tiveram o mesmo direito

Ao decidir, por 8 votos a 1, que Eduardo Azeredo deve ser julgado em Minas Gerais pelas denúncias ligadas ao mensalão tucano, o Supremo fez a opção correta entre a farsa e a justiça.

A farsa, como se sabe, consistia em negar a Azeredo o direito de ser julgado em primeira instancia – e depois pedir um segundo julgamento em caso de condenação, como a lei assegura a todo cidadão sem prerrogativa de foro – apenas para manter um teatrinho coerente com a AP 470.

Eduardo Azeredo teve seu direito reconhecido pacificamente, por 8 votos 1, placar tão folgado que desta vez não se ouvirá o coralzinho de quem culpa os “dois ministros da Dilma” por qualquer resultado que não lhe agrada.

Em nome da mitologia em torno do “maior julgamento da história” se poderia querer repetir uma injustiça por toda a história.

Assim: já que nenhum réu ligado ao PT teve direito a um julgamento em primeira instância, o que permite a todo condenado entrar com um recurso para obter um segundo julgamento, era preciso dar o mesmo tratamento a pelo menos um dos réus ligados ao PSDB.

Para esconder um erro, era preciso cometer um segundo – quando todo mundo sabe que isso não produz um acerto, mas apenas dois erros.

Com decisão de ontem ficou um pouquinho mais fácil reconhecer um fato que já é reconhecido por um número crescente de estudiosos, de que a AP 470 foi resolvida como um julgamento de exceção.

Nas fases iniciais das duas ações penais, não custa lembrar, o STF deu sentenças diferentes para situações iguais, o que sempre pareceu escandaloso.

Desmembrou o julgamento dos tucanos. Apenas réus com mandato parla

mentar – Azeredo e o senador Clésio Andrade – ficaram no Supremo.

O mesmo tribunal, no entanto, fez o contrário na AP 470. Todos – parlamentares ou não -- foram julgados num processo único, num tribunal único.

Mesmo quem não tinha mandato parlamentar foi mantido no STF, onde as decisões não têm direito a recurso e, apenas em casos muito especiais, é possível, entrar com os embargos infringentes.

Mesmo assim, na AP 470 havia até o risco, como se viu, de negar embargos, não é mesmo?

Ao decidir que o ex-deputado mineiro deve ser julgado nas regras que a Constituição e a jurisprudência sempre asseguraram a todos os réus em situação semelhante – a única exceção foi o notório Natan Donadon, com várias particularidades – o STF coloca outro debate em questão.

Se Eduardo Azeredo terá direito – corretamente -- a um segundo julgamento, caso venha a ser condenado, por que os réus da AP 470 não podem fazer o mesmo?

Essa é a pergunta, desde ontem. Se os réus da AP 470 não tiveram direito a um novo julgamento -- seja através de uma revisão criminal, seja na Corte Interamericana de Direitos Humanos -- teremos a confirmação da farsa dentro da farsa, a exceção dentro da exceção. Tudo para os amigos, nem a lei para os adversários.

Mistérios do futuro

Jânio de Freitas

Parte do futuro do Brasil depende da Petrobras, de decisões tomadas nos anos recentes e nos próximos

Fez muito bem. Atingida por uma notícia-acusação, Dilma Rousseff respondeu de imediato, com a explicação de que o Conselho de Administração da Petrobras, por ela presidido, concordou com a questionada compra de uma refinaria nos Estados Unidos baseado em relatório impreciso e incompleto.

Essa presteza é um dever primordial dos presidentes, ao qual os brasileiros não estamos acostumados em meio à plena liberdade de especulação, boataria e politicagem.

Nem sempre os presidentes estariam em condições de agir de tal modo. Alguns, quase nunca. Dilma foi dispensada de expor suas condições de fazê-lo pelo próprio presidente da estatal à época do negócio. Sérgio Gabrielli logo confirmou a insuficiência do relatório e fez um esclarecimento que deveria ser definitivo: não compete ao Conselho de Administração o exame, e muito menos a decisão, dos negócios propriamente da estatal, sendo sua atribuição balizar a estratégia da empresa.

Nada faz diferença: é época eleitoral. O conselho presidido por Dilma adquiriu metade da refinaria, empenhando bilhões onde mal caberiam uns quantos milhares, e pronto. Podem valer, porém, duas observações dissociadas.

O mérito maior de Dilma Rousseff, a meu ver, é a lisura de sua Presidência. Todas as suas medidas são passíveis de crítica administrativa ou política. Mas, do ponto de vista ético, até hoje cada medida reforça uma espécie de garantia, tanto quanto pode sê-lo, de que (para desgosto dos jornalistas) a presunção de inocência faz todo sentido ante qualquer insinuação, suspeita ou acusação a Dilma.

Nada houve sequer parecido com Sivam, Raytheon, entrega da Vale, privatização viciada das telefônicas, negócio de submarinos com a França, alteração de lei para beneficiar a Oi/Andrade Gutierrez, e tanto mais.

Nesse aspecto do atual governo há uma outra novidade: a equipe feminina do nível ministerial tem sido um espetáculo pouco observado, mas impecável, de dedicação à eficiência, seriedade e discrição. As mulheres do ministério, incluída a Gleisi Hoffmann já de volta ao Senado, são responsáveis pela maior parte do que haja de eficácia no governo.

A outra observação volta à estatal. Mal ou bem, a Petrobras beneficia-se, ao longo do tempo, do misto de orgulho e admiração que grande parte da população lhe dedica, por vencer contra os interesses internacionais mais poderosos. Foi o que impediu sua privatização no governo Fernando Henrique, para a qual fora nomeado Philippe Reichstul, autor deste comentário em sua designação: "Eu não entendo nada de petróleo". Nem precisava. Mas à Petrobras consente-se que tudo corra muito solto.

Ao assumir a presidência da empresa, Graça Foster fez transparecer que lá encontrava muitos desarranjos, técnicos e financeiros. Deles se soube muito pouco. O mais importante não nos chegou: o que levou a tais problemas, como foi possível avançarem sem encontrar um freio? A rigor, nem se sabe se os desarranjos existiam ou existem mesmo.

Grande parte do futuro do Brasil, no entanto, depende da Petrobras. Depende de decisões tomadas nos anos recentes e nos próximos anos, e hoje e amanhã. À parte a exploração eleitoreira, a confusão de informações e de comentários sobre o negócio com a refinaria nos Estados Unidos, já com oito anos, atesta a perplexidade do país diante de tantas perguntas sem resposta sobre as realidades da Petrobras. 

É tempo de derrubar os muros que circundam essa promessa, talvez decisiva, do futuro brasileiro.

A manipulação do escândalo Pasadena

sab, 22/03/2014 - 22:06 - Atualizado em 23/03/2014 - 09:56

Luis Nassif

No post "Cláusula Marlin, o erro central na compra da refinaria" expliquei em detalhes os problemas do contrato de compra da refinaria.

Havia duas cláusulas colocadas em questão:

1. A "put option", pelo qual cada sócio tem o direito de oferecer sua parte para o outro. E o que receber a proposta tem duas alternativas: ou comprar a parte do outro ou vender a sua pelo valor proposto pelo sócio. É cláusula comum em quase todos os contratos onde existem dois acionistas principais.

2. A "clausula Marlin", pela qual a Petrobras garantia à Astra (sua sócia na Pasadena) rentabilidade mínima de 6,9% ao ano. Este é o ponto central pois, caso a rentabilidade caísse abaixo desse valor, a Petrobras seria prejudicada.

Confiram, agora, como se turbina uma denúncia

O Estadão solta uma matéria "denunciando" o fato do Conselho da Petrobras ter aprovado a compra de uma refinaria no Japão que continha a cláusula "put option", que é comum a esse tipo dee contrato.

Os repórteres fizeram um bom trabalho e separaram bem as duas cláusulas: a put e a Marlim. E citaram declarações do ex-presidente José Gabrielli mostrando que a cláusula "put" não tinha nada de excepcional. Os repórteres informam que a compra da refinaria do Japão continha a cláusula "put", mas não a cláusula de Marlim

"Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o ex-presidente da Petrobrás José Sérgio Gabrielli citou o contrato da refinaria de Okinawa como exemplo de que o Put Option era comum nos contratos da empresa, colocando em dúvida a versão da presidente de que foi surpreendida pela cláusula no caso Pasadena. O contrato do Japão não continha a cláusula de Marlim".

Fica claro na reportagem que a diferença é a cláusula Marlim - que não constava na compra da refinaria japonesa. Repito: o problema é a cláusula Marlim, jamais o put.

A manchete do jornal, no entanto, escandaliza o que não é escândalo, não considerando o conteúdo enviado pelos repórteres.


Aí o G1 repercute a falsa denúncia:


Na sequencia, a oposição pega a falsa denúncia é pede CPI - o que é prontamente repercutido pelo jornal.

O Brasil da mídia e o país real

17/3/2014 13:45
Por Laurindo Lalo Leal Filho - de São Paulo

CORREIO DO  BRASIL - Hoje quando abrimos jornais, ouvimos o rádio e vemos as TVs comerciais o retrato é de um país à beira do abismo, tudo vai mal. Situação de quase pleno emprego, milhões de pessoas retiradas da miséria pelo Bolsa Família, pacientes atendidos em cidades que nunca haviam visto um médico antes são apenas alguns exemplos do Brasil ignorado pelo jornalismo “independente”.

Em março de 1964, o quadro era semelhante embora houvesse um fantasma a mais, além do descalabro administrativo: o “perigo vermelho” representado pelo comunismo. Para mídia ele estava às nossas portas.

A televisão e demais meios de comunicação se prestavam a esse serviço de doutrinação diária azeitados por fartos recursos vindos de grandes grupos empresariais canalizados por meio do Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (Ipes) e do Instituto Brasileira de Ação Democrática (Ibad), em estreita colaboração com a agência de inteligência dos Estados Unidos, a CIA. O principal mensageiro televisivo dos alertas sobre a “manipulação comunista” do governo Goulart era o jornalista Carlos Lacerda. Apesar de afinados ideologicamente com os golpistas, os veículos de comunicação não faziam isso de graça.

Segundo o economista Glycon de Paiva, um dos diretores do Ipes, de 1962 a 1964 foram gastos nesse trabalho de desinformação US$ 300 mil a cada ano, em valores não corrigidos. Os dados estão no livro O Governo João Goulart, As Lutas Sociais no Brasil 1961-1964, do historiador Moniz Bandeira.

“O Ipes conseguiu estabelecer um sincronizado assalto à opinião pública, através do seu relacionamento especial com os mais importantes jornais, rádios e televisões nacionais, como: os Diários Associados (poderosa rede de jornais, rádio e TV de Assis Chateaubriand, por intermédio de Edmundo Monteiro, seu diretor-geral e líder do Ipes), a Folha de S.Paulo (do grupo de Octavio Frias, associado do Ipes), o Estado de S.Paulo e o Jornal da Tarde (do Grupo Mesquita, ligado ao Ipes, que também possuía a prestigiosa Rádio Eldorado de São Paulo)” relata René Armand Dreifuss no clássico “1964: a conquista do Estado”.

Foi um período longo de preparação do golpe, e quando ele se concretizou a mídia ficou exultante. O Globo estampou manchetes do tipo “Ressurge a democracia”, “Fugiu Goulart e a democracia está sendo restabelecida”. Sob o título “Bravos Militares”, o jornal da família Marinho, no dia 2 de abril de 1964, dizia que não se tratava de um movimento partidário: “Dele participaram todos os setores conscientes da vida política brasileira”. O Estadão seguia na mesma toada, enfatizando “o aprofundamento do divórcio entre o governo da República e a opinião pública nacional”.

Foram necessários 50 anos para termos a confirmação que o tal divórcio não existia. Pesquisa do Ibope, feita à época, e só agora revelada graças ao trabalho do historiador Luiz Antonio Dias, da PUC de São Paulo mostra que 72% da população brasileira apoiava o governo. Entre os mais pobres, o índice ia para 86%. E se Jango pudesse se candidatar nas eleições seguintes, previstas para 1965, tinha tudo para ser eleito. Pesquisa de março de 1964 dava a ele a maioria das intenções de voto em quase todas as capitais brasileiras. Em São Paulo, a aprovação do seu governo (68%) era superior à do governador Adhemar de Barros (59%) e à do então prefeito da capital, Prestes Maia (38%).

Dados que a mídia nunca mostrou. Para ela interessava apenas construir um imaginário capaz de impulsionar o golpe final contra as instituições democráticas.

Laurindo Lalo Leal Filho é sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP

A novidade que veio da Índia

14/3/2014 12:47
Por Boaventura de Sousa Santos - de Portugal

O partido do homem comum (Aam Aadmi Party, AAP) surgiu sem grandes bases programáticas, para além da luta contra a corrupção, mas com uma forte mensagem ética

Escrevo esta crônica da Índia onde tenho estado nas últimas três semanas. Na última década, a Índia foi avassalada pelo mesmo modelo de desenvolvimento neoliberal que domina hoje em boa parte mundo e que a direita europeia e seus agentes locais estão a impor no Sul da Europa. As situações entre a Índia e o Sul da Europa são dificilmente comparáveis mas têm três características comuns: concentração da riqueza, degradação das políticas sociais (saúde e educação), corrupção política sistêmica, envolvendo todos os principais partidos envolvidos na governança e setores da administração pública.

A frustração dos cidadãos perante a venalidade da classe política levou um velho ativista neo-gandhiano, Anna Hazare, a organizar em 2011 um movimento de luta contra a corrupção que ganhou grande popularidade e transformou as greves de fome do seu líder num acontecimento nacional e até internacional. Em 2013, um vasto grupo de adeptos decidiu transformar o movimento em partido, a que chamaram o partido do homem comum (Aam Aadmi Party, AAP). O partido surgiu sem grandes bases programáticas, para além da luta contra a corrupção, mas com uma forte mensagem ética: reduzir os salários dos políticos eleitos, proibir a renovação de mandatos, assentar o trabalho militante em voluntários e não em funcionários, lutar contra as parcerias público-privadas em nome do interesse público, erradicar a praga dos consultores através dos quais interesses privados se transformam em públicos, promover a democracia participativa como modo de neutralizar a corrupção dos dirigentes políticos. Dada esta base ética, o partido recusou-se a ser classificado como de esquerda ou de direita, dando voz ao sentimento popular de que, uma vez no poder, os dois grandes partidos de governo (Partido do Congresso, centro esquerda e Bharatiya Janata Party, BJP, direita) pouco se distinguem.

Em dezembro passado, o partido concorreu às eleições municipais de Nova Delhi e, para surpresa dos próprios militantes, foi o segundo partido mais votado e o único capaz de formar governo. O governo foi uma lufada de ar fresco, e em fevereiro o AAP era o centro de todas as conversas. Consistente com o seu magro programa, o partido propôs duas leis, uma contra a corrupção e outra instituindo o orçamento participativo no governo da cidade, e exigiu a redução do preço da energia elétrica, considerado um caso paradigmático de corrupção política. Como era um governo minoritário, dependia dos aliados na assembleia municipal. Quando o apoio lhe foi negado, demitiu-se em vez de fazer concessões. Esteve 49 dias no poder e a sua coerência fez com que visse aumentar o número de adeptos depois da demissão.

Perplexo, perguntei a um colega e amigo, que durante 42 anos fora militante do Partido Comunista da Índia e durante 20 anos membro do comitê central, o que o levara a aderir ao AAP: “ fomos vítimas do veneno com que liquidamos os nossos melhores, favorecendo uma burocracia cujo objetivo era manter-se no poder a qualquer preço. É tempo de começar de novo e como militante-voluntário de base”.

Outro colega e amigo, socialista e votante fiel do Partido do Congresso: “aderi quando vi o AAP a enfrentar Mukesh Ambani, o homem mais rico da Ásia, cujo poder de fixar as tarifas de eletricidade é tão grande quanto o de nomear e demitir ministros, incluindo os do meu partido”.

Suspeito que tarde ou cedo vai surgir o partido do homem e da mulher comuns noutros países assolados pela corrupção e pela captura da democracia por interesses minoritários mas economicamente muito poderosos. Em Portugal já tem nome e muitos adeptos. Chamar-se-á Partido do 25 de Abril ( evocando a Revolução dos Cravos de 25 de Abril de 1974). Quarenta anos depois de revolução, será a resposta política aos que, aproveitando um momento de debilidade, destruíram em três anos o que os portugueses construíram durante quarenta anos.

O 25 de Abril é o nome do português e da portuguesa comum cuja dignidade não está à venda no mercado dos mercenários onde todos os dias se vende o país. Será um partido de tipo novo que estará presente na política de muitos países, quer se constitua ou não. Se se constituir, terá o voto de muitas e muitos; se não se constituir, terá igualmente o voto de muitas e muitos, na forma de voto em branco.

Boaventura de Sousa Santos é sociólogo e professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal)

O Supremo fraudou a lei

Reflexão saudável sobre a possibilidade de impeachment de Joaquim Barbosa, inspirado nas lições de Nilo Batista
por Mauricio Dias — publicado 15/03/2014 09:13, na Carta Capital.

A reflexão em torno de um impeachment do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), não é mera picardia de petistas ou mesmo de advogados dos réus da Ação Penal 470, “o mensalão”, um julgamento no qual valeu tudo para alcançar a condenação dos acusados. É do interesse da própria Justiça.

O que deveria ter sido um processo sério, a Ação Penal 470, em torno de ilícitos flagrantes de alguns dos envolvidos e da ausência de provas contra outros, transformou-se num espetáculo de luta-livre, no qual valia de dedo no olho a pontapé no baixo- ventre.

Na última etapa do julgamento, a apreciação dos embargos infringentes em torno do crime de formação de quadrilha, o presidente do Supremo se expôs de forma complicada. No debate que provocou com o ministro Luís Roberto Barroso, quando este apresentava o voto, Barbosa confirmou o que os advogados de defesa, e mesmo alguns leigos, já suspeitavam.

“Da cadeira do mais alto posto do Poder Judiciário brasileiro, o ministro Joaquim Barbosa confessou que fraudara a lei”, afirma o criminalista Rafael Borges.

Segundo Borges, a fixação de penas, por vezes exorbitantes e desalinhadas com a jurisprudência da própria Corte, não se orientou pelos critérios legais estabelecidos, mas “pelo desejo ilegítimo e indecoroso” de evitar a prescrição e, com isso, a extinção da punibilidade de alguns réus condenados (íntegra no site CartaCapital.com.br).

Esse triste momento para o STF foi praticamente descartado das informações em torno daquela sessão. O criminalista, no entanto, inquietou-se com o silêncio conivente. O ponto máximo do episódio está exatamente aos 3:03 minutos do vídeo disponível no endereço eletrônico http://m.terra.com.br/video/7336925.

Em síntese, conforme explica o criminalista Rafael Borges, o ministro Barroso reiterava que não fazia sentido o aumento das penas do delito de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta, à razão de 15% a 21%, em contraposição ao aumento de 63% a 75% no delito de formação de quadrilha ou bando, embora “as circunstâncias judiciais fossem rigorosamente as mesmas”.

Com a polidez e a sutileza habituais, escalavrou um ponto obscuro e delicado ao dizer não ser do seu interesse debater “se essa exacerbação tinha sido feita para evitar a prescrição ou para mudar o regime de semiaberto para fechado”.

Perseguido por incômodo e doloroso problema de coluna, o ministro Barbosa tem conduzido as sessões do tribunal alternando sua posição. Ora sentado, ora de pé. Estava recostado no espaldar da cadeira no momento em que interferiu de forma truculenta na fala de Barroso: “Foi feito para isso, sim”.

Borges define a ação intempestiva do presidente do STF como “confissão indecorosa”. Ele a aproxima do delito de prevaricação e cita um argumento do penalista Nilo Batista, várias vezes citado no julgamento: “Um pena cuja aplicação ingresse (…) o componente de evitar a prescrição é nula na medida em que se vale de um critério que extrapola da lei”.

Para Rafael Borges, até o momento da confissão transmitida pela TV Justiça, a inobservância das normas relativas à fixação das penas não parecia fruto “de uma consciente fraude à lei”.

Liberdade de imprensa e liberdade de opinião

http://jornalggn.com.br/noticia/liberdade-de-imprensa-e-liberdade-de-opiniao

qui, 13/03/2014 - 06:00 - Atualizado em 13/03/2014 - 06:00
Luis Nassif

Há muita dificuldade conceitual, especialmente no Judiciário, para entender o papel dos grupos de mídia e de conceitos como liberdade de imprensa, liberdade de opinião e direito à informação.

Tratam como se fossem conceitos similares.

Direito à informação e liberdade de expressão são direitos dos cidadãos, cláusulas pétreas da Constituição.

Liberdade de imprensa é um direito acessório das empresas jornalísticas. Por acessório significa que só se justifica se utilizado para o cumprimento correto da importantíssima missão constitucional que lhe foi conferida.

***

No Brasil, no entanto, o conceito de liberdade de imprensa tornou-se extraordinariamente elástico, fugindo completamente dos princípios que o originaram. E há enorme resistência do Judiciário em discutir o tema. É tabu.

Os grupos de mídia trabalham com jornalismo, entretenimento e marketing. E tem interesses comerciais próprios de uma empresa privada.

Jogaram todas as atividades de mídia debaixo da proteção da liberdade de imprensa, mesmo as não jornalísticas, tornando-as imunes a qualquer forma de controle seja de costumes seja da mera classificação indicativa.

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Anos atrás, uma procuradora da República intimou a Rede Globo devido a conceitos incorretos sobre educação inclusiva propagados em uma novela. Foi alvo de artigos desmoralizadores do colunista Arthur Xexéo - “acusando-a” de pretender interferir no roteiro, ferindo a liberdade de expressão.

A ação proposta contra o apresentador Gugu, por ocasião da falsa reportagem sobre o PCC, rendeu reportagem desmoralizadora da revista Veja contra os proponentes da ação, em nome da liberdade de expressão.

A mera tentativa do Ministério da Justiça de definir uma classificação etária indicativa para programas de televisão foi torpedeada pela rede Globo, sob a acusação de interferência na liberdade de expressão.

Em todos os casos, a Justiça derrubou as ações em nome da liberdade de imprensa.

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Quando o conceito de liberdade de imprensa foi desenvolvido – no bojo da criação do modelo de democracia norte-americano – o pilar central era o da mídia descentralizada, exprimindo a posição de grupos diversificados, permitindo que dessa atoarda nascessem consensos e representações.

As rádios comunitárias eram a expressão mais autêntica desse papel democratizante da mídia, assim como as mídias regionais.

Hoje as rádios comunitárias são criminalizadas. E as concessões públicas tornaram-se moeda de troca com grupos políticos, com coronéis eletrônicos, que a tratam como propriedade privada. É inacreditável a naturalidade com que se aceita o aluguel de horários para grupos religiosos, ou a venda das concessões para outros grupos, como se fossem propriedade privada e não um ativo público.

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Tudo isso decorre da enorme concentração do setor, responsável por inúmeras distorções. Houve perda de representatividade da mídia regional, esmagamento das diferenças culturais, ideológicas.

Daí o movimento, em muitos países, por um marco regulatório que de maneira alguma interfira na liberdade de expressão. Mas que permita a desconcentração de mercado, promovendo o florescimento de novos grupos de mídia que tragam a diversificação e a pluralidade para o setor.

Enfim, instituir a verdadeira economia de mercado no setor.

POR QUE SERRA ESTÁ NA MIRA DO MP

matéria de Pedro Marcondes de Moura, publicada na Revista IstoÉ desta semana:

Conheça as investigações do Ministério Público que apontam o envolvimento do ex-governador tucano com a máfia dos trilhos em São Paulo. Depoimentos revelam que José Serra fez pressão para beneficiar empresas do cartel

Pedro Marcondes de Moura

Apesar das evidências do envolvimento do ex-governador José Serra (PSDB) com o cartel de trens e o propinoduto em São Paulo, desde o surgimento das primeiras denúncias em junho do ano passado o tucano tem procurado se desvincular do escândalo. Com verdadeiras ginásticas verbais, Serra tenta explicar o inexplicável. “Qualquer manual anticartel nos daria razão. Ganharíamos a medalha anticartel”, declarou Serra na última semana, sem levar em conta que foram as próprias empresas integrantes do cartel que confessaram a prática criminosa e lesiva aos cofres públicos paulistas durante os governos do PSDB, apontando inclusive a participação de políticos e agentes públicos no esquema. Agora, sobre a mesa do procurador-geral de São Paulo, Álvaro Augusto Fonseca, há dois procedimentos investigatórios sobre o envolvimento do tucano com a máfia dos trilhos. O primeiro refere-se à pressão exercida por Serra para que a empresa espanhola CAF vencesse uma licitação de fornecimento de trens para a CPTM durante sua gestão como governador (2007 e 2010). O outro apura a omissão do tucano diante das fraudes cometidas pelo cartel, já que ele, também na condição de governador, recebeu uma série de alertas do Tribunal de Contas, Ministério Público e até do Banco Mundial. Em paralelo, as autoridades ainda investigam contratos celebrados durante a administração de Serra que foram considerados lesivos ao erário. Entre eles, a bilionária modernização de trens do Metrô e a implementação do sistema CBTC. A obra encontra-se até hoje incompleta.

Em ofício, o promotor Marcelo Milani diz haver indícios da ligação de Serra em licitações investigadas por fraudes na CPTM. “Segundo os delatores (executivos da Siemens), era realizada toda sorte de falcatruas e combinações para a conquista de contratos”, escreveu Milani. “Ficou claro que todas as licitações de determinado período (que compreende o governo Serra) foram baseadas em atos ilícitos”, complementou. Ao apurar o pagamento de propina e outras irregularidades em um acordo firmado entre a Alstom e a CPTM para manutenção de trens da série 7000, o MP chegou a um depoimento revelador dado à Polícia Federal. Nele, Nelson Branco Marchetti, ex-dirigente da Siemens, diz ter sido pressionado pelo próprio governador José Serra a desistir de medidas judiciais para anular a vitória da espanhola CAF, em um certame para o fornecimento de 320 vagões. A CAF não atendia a exigência mínima de capital social pedida no edital de licitação, em que a Siemens ficou na segunda colocação. Mesmo assim, Serra insistiu para que a Siemens não recorresse e, assim, beneficiasse a CAF. “Releva notar que o delator diz ter participado de tratativas, na Holanda, com agentes do governo do Estado de São Paulo. Especialmente o então governador José Serra”, diz o promotor. Ainda chamou a atenção das autoridades a proposta nada republicana oferecida pela cúpula do governo Serra para pôr fim ao imbróglio: que as empresas se acertassem entre si e a Siemens fosse subcontratada para tocar um terço do projeto. Para Milani, ao agir dessa maneira, o Estado, durante o governo Serra, acabou por incentivar a formação do cartel. Ao final, a sugestão não foi acatada e a CAF forneceu sozinha os trens, ou seja, aconteceu o que Serra almejava desde o início.