Dalmo Dalari Janot Lula

Dalmo Dallari – Eu examinei as declarações do procurador-geral da República e considero sua decisão absolutamente inconsistente e puramente, exclusivamente política, sem nenhuma consistência jurídica. Ele não indica qualquer ilegalidade na nomeação do ex-presidente Lula. Assim como na remessa da minuta de posse. Ele só diz que [a nomeação de Lula] “foge à normalidade”, mas não diz que há uma ilegalidade.

Agora, no tocante à indicação do ex-presidente Lula como ministro, ele tampouco levanta dúvida quanto à legalidade, porque, na verdade, a escolha do ministro é um direito do presidente da República. Ele tem liberdade plena de escolher um cidadão brasileiro no gozo dos seus direitos políticos e o Lula é exatamente esse tipo de pessoa, é um cidadão brasileiro no pleno gozo dos seus direitos políticos.

Repito: eu verifique isso [se o procurador aponta em seu documento ao STF que ilegalidade foi cometida] e ele não aponta uma única ilegalidade. Só tem essa afirmação de que [a nomeação de Lula] seria um “artifício para impedir a punição”, uma afirmação totalmente absurda porque, empossado ministro, Lula continua a ser processado.

A única mudança é o juiz competente: em vez de ser um juiz de primeira instância, será um juiz de tribunal superior. Mas o processo continua normalmente, de maneira que não há nenhuma ilegalidade. De maneira que continuamos na mesma impossibilidade de [o procurador-geral] indicar algum ato, alguma situação ilegal que possa justificar o impeachment ficam inventando artifícios, simulações. É, na verdade, um faz-de-conta jurídico que não tem nada de jurídico. É uma ação pura e exclusivamente política sem nenhuma consistência jurídica. Essa é a minha conclusão.