Dalmo Dalari Impeachment

Dalmo Dallari – Sem dúvida alguma, o impeachment é um ato político, tem significação política, tem consequências políticas, mas, de acordo com a Constituição brasileira, é um ato ju-rí-di-co. E um ato jurídico sujeito a regras severas, a regras específicas, claramente enunciadas na própria Constituição, de maneira que nosso modelo de impeachment tem efeitos políticos, tem significado político, mas, para ter validade, tem que atender a requisitos jurídicos. Senão, será, efetivamente, um golpe.