Audiências de Custódia do Conselho Nacional de Justiça — Da política à prática

Por Ricardo Lewandowski

Números divulgados pelo Departamento Penitenciário (Depen), órgão do Ministério da Justiça do Brasil, asseguram a existência de 607.731 pessoas presas no país. Entre essa população, 41% correspondem a presos provisórios, encarcerados ainda sem culpa formada, sem uma condenação definitiva.

Esse levantamento, analisado sob qualquer perspectiva, revela o excesso de prisões, notadamente as de natureza cautelar, determinadas pelo Poder Judiciário brasileiro, dominado por uma “cultura de encarceramento”.

Mostra-se ainda mais grave esse quadro ao se ter em vista que, desde o ano de 1992, integram o ordenamento jurídico brasileiro normas que determinam que o preso deverá ser conduzido “sem demora” à presença de uma autoridade judicial. Notadamente, é o que se estabeleceu na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (artigo 7º, item 5) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (artigo 9º, item 3).

“Audiências de custódia” servem para evitar o encarceramento desnecessário de pessoas que, ainda que tenham cometido delitos, não devam permanecer presas durante o processo. Além do mais, já sinalizam ser notórios mecanismos a resguardarem a integridade física e moral dos presos, coibindo práticas de tortura, e que consolidam o direito ao acesso à justiça, ao devido processo e à ampla defesa, desde o momento inicial da persecução penal.

Atento a essas premissas, em 24 de fevereiro de 2015, o CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo operacionalizou a rotina de apresentação de toda pessoa presa em flagrante a um juiz, no prazo de 24 horas.

Desde a implantação da experiência piloto, a nova rotina procedimental foi ganhando, um a um, a adesão de todos os demais entes federativos, dos Tribunais de Justiça Estaduais e Federais ao Termo de Cooperação Técnica 007/2015, firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Instituto de Defesa de Direito de Defesa (IDDD)[1]. Nesse instrumento está consignada a “conjugação de esforços” de todos os atores do sistema de justiça criminal brasileiro pela implantação de audiência de custódia em todo o país.

Poder Judiciário, Poder Executivo e Sociedade Civil, enfim, deram conta de que a quebra dos paradigmas que fazem do “culto às prisões um ciclo pernicioso da construção de mais presídios e do aumento da população carcerária” pode, sim, justificar a adoção de outros caminhos mais efetivos no combate à criminalidade, sem comprometer a expectativa de segurança da sociedade (leia aqui e aqui).

Para além desse importante pacto, outros dois significativos acordos têm por objetivo disseminar as medidas alternativas à prisão (TCT 006/2015) e a monitoração eletrônica (TCT 005/2015), a partir da experiência das audiências de custódia. Viabilizar estruturas como opções concretas ao encarceramento provisório de pessoas, por meio da criação ou fortalecimento de centrais de alternativas penais à prisão provisória, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos que detenham enfoque restaurativo, a fim de cultivar, também, ambiente fecundo à realização da mediação penal quando assim possível, tem o condão de humanizar o exercício da atividade jurisdicional, aproximando o juiz da sociedade.

Resultados levantados em meados de outubro já contabilizavam a apresentação de 20.836 pessoas presas em flagrante delito a um juiz. Entre esses, 9.852 (45,98%) acabaram liberados e 11.554 (53,93%) tiveram a prisão preventiva decretada. Ainda: 1.341 (6,25%) casos de violência no ato da prisão foram denunciados e outros 2.551 (11,90%) encaminhamentos assistenciais realizados. A repercussão econômica de todo esse movimento também é considerável: dados preliminares apontam que aproximadamente 50% dos presos em flagrante, quando colocados face a face com um juiz, deixam de ser recolhidos aos já superlotados cárceres brasileiros, estimando uma economia de cerca de R$ 4,3 bilhões aos cofres públicos, nos próximos dozes meses[2].

Para o aperfeiçoamento da coleta dessas informações, o CNJ desenvolveu o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), com o objetivo de também contribuir para a celeridade do procedimento de registro das audiências. E a melhor estruturação dos resultados advindos possibilitará chegar-se a números mais encorpados sobre o controle da “porta de entrada” do sistema prisional brasileiro, oferecendo subsídios mais significativos para a construção de políticas públicas judiciárias. A ferramenta já foi disponibilizada aos tribunais de Justiça do Paraná, Pará, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Tocantins e Piauí, estando em período de teste nesses estados.

O próprio Supremo Tribunal Federal brasileiro, debruçando-se sobre o tema “audiências de custódia”, recentemente, foi responsável por duas importantes decisões sobre a novel prática: no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.240), em 20 de agosto passado, “declarou constitucional o projeto, que se iniciou perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em fevereiro de 2015[3], e no último dia 9 de setembro, julgando medida cautelar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347), determinou a implantação das audiências de custódia em todo o país, no prazo máximo de noventa dias.

São esses mesmos números e a dinâmica como se deu a implantação das audiências de custódia que justificaram, em 20 de outubro de 2015, ao ensejo de audiência pública perante da CIDH da OEA, a apresentação pelo ministro Ricardo Lewandowski do projeto do CNJ, reconhecido como exemplo para toda a América (leia aqui e aqui).

Na mesma ocasião, a assinatura de memorando de entendimento para o fortalecimento da cultura dos direitos humanos no país, habilitou a capacitação de juízes e servidores do Poder Judiciário como instrumento adequado para uma melhor difusão de práticas e rotinas condizentes com a valorização e o protagonismo de valorização dos direitos humanos.

A mudança de paradigmas a que está o Poder Judiciário exposto com as audiências de custódia mostra como podemos (e devemos) evoluir. E é para esse caminho que devemos apontar!

1 A cronologia da implantação nos Estados e os números atualizados da prática das audiências de custódia podem ser acessados pela internet, através do endereço: http://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/audiencia-de-custodia/mapa-da-implantacao-da-audiencia-de-custodia-no-brasil.

2 O cálculo do CNJ considera um custo de R$ 36 mil por preso ao ano. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80438-audiencia-de-custodia-no-acre-encaminha-viciado-para-tratamento, acesso em 16.09.2015.

3 Cuja constitucionalidade havia sido questionada pela Associação dos Delegados de Polícia (ADEPOL).

Ricardo Lewandowski é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2015, 12h57

Chega de notícias ruins (Sidney Rezende)

SRZD - Em todos os lugares que compareço para realizar minhas palestras, eu sou questionado: "Por que vocês da imprensa só dão 'notícia ruim'?"

O questionamento por si só, tantas vezes repetido, e em lugares tão diferentes no território nacional, já deveria ser motivo de profunda reflexão por nossa categoria. Não serve a resposta padrão de que "é o que temos para hoje". Não é verdade. Há cinismo no jornalismo, também. Embora achemos que isto só exista na profissão dos outros.

Os médicos se acham deuses. Nós temos certeza!

Há uma má vontade dos colegas que se especializaram em política e economia. A obsessão em ver no Governo o demônio, a materialização do mal, ou o porto da incompetência, está sufocando a sociedade e engessando o setor produtivo.

O "ministro" Delfim Netto, um dos mais bem humorados frasistas do Brasil, disse há poucas semanas que todos estamos tão focados em sermos "líquidos" que acabaremos "morrendo afogados". Ele está certo.

Outro dia, Delfim estava com o braço na tipoia e eu perguntei: "o que houve?". Ele respondeu: "está cada vez mais difícil defender o governo".

Uma trupe de jornalistas parece tão certa de que o impedimento da presidente Dilma Rousseff é o único caminho possível para a redenção nacional que se esquece do nosso dever principal, que é noticiar o fato, perseguir a verdade, ser fiel ao ocorrido e refletir sobre o real e não sobre o que pode vir a ser o nosso desejo interior. Essa turma tem suas neuroses loucas e querem nos enlouquecer também.

O Governo acumula trapalhadas e elas precisam ser noticiadas na dimensão precisa. Da mesma forma que os acertos também devem ser publicados. E não são. Eles são escondidos. Para nós, jornalistas, não nos cabe juízo de valor do que seria o certo no cumprimento do dever.

Se pesquisarmos a quantidade de boçalidades escritas por jornalistas e "soluções" que quando adotadas deram errado daria para construir um monumento maior do que as pirâmides do Egito. Nós erramos. E não é pouco. Erramos muito.

Reconheço a importância dos comentaristas. Tudo bem que escrevam e digam o que pensam. Mas nem por isso devem cultivar a "má vontade" e o "ódio" como princípio do seu trabalho. Tem um grupo grande que, para ser aceito, simplesmente se inscreve na "igrejinha", ganha carteirinha da banda de música e passa a rezar na mesma cartilha. Todos iguaizinhos.

Certa vez, um homem público disse sobre a imprensa: "será que não tem uma noticiazinha de nada que seja boa? Será que ninguém neste país fez nada de bom hoje?". Se depender da imprensa brasileira, está muito difícil achar algo positivo. A má vontade reina na pátria.

É hora de mudar. O povo já percebeu que esta "nossa vibe" é só nossa e das forças que ganham dinheiro e querem mais poder no Brasil. Não temos compromisso com o governo anterior, com este e nem com o próximo. Temos responsabilidade diante da nação.

Nós devemos defender princípios permanentes e não transitórios.

Para não perder viagem: por que a gente não dá também notícias boas?

Homem envolvido em atentado na Parada Gay não tem direito ao esquecimento

Para juíza, reportagens limitam-se a veicular informações sobre fatos importantes para a sociedade.

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

A juíza de Direito Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 18ª vara Cível de SP, julgou improcedente ação contra a Agência Estado e a Editora Gazeta do Povo ajuizada por homem que respondeu a processo por jogar uma bomba na Parada Gay em junho de 2009, causando ferimentos em cerca de 10 pessoas. Os advogados Camila Morais Cajaíba Garcez Marins, Manuel Alceu Affonso Ferreira e Afranio Affonso Ferreira Neto, da banca Affonso Ferreira Advogados, atuaram na causa pela Agência Estado.

O autor afirmou que foi absolvido pela Justiça, mas que diante de anos decorridos do fato a Agência Estado “ainda noticia falsa condenação em sua página da internet, informando que havia sido condenado por tal explosão, o que é falso”.

Direito ao esquecimento

De acordo com a magistrada, o conflito concernente ao processo consiste em saber se o autor tem o direito ao “esquecimento”. Consignou, de início, que as reportagens não veiculam falsidade. “Foi condenado pela prática de associação criminosa, muito embora tenha sido absolvido por falta de provas no tocante aos delitos de lesão corporal, explosão.”

No entender da julgadora, independentemente da condenação ou absolvição penal, as reportagens questionadas limitam-se a veicular informações que se referem a fatos que são importantes para a sociedade: a prática de atos decorrentes de ódio provocado por orientação sexual.

“Não se está dizendo, com isso, que o exercício do direito à livre manifestação da opinião é absoluto e que não está sujeito a eventuais punições. Ocorre que a punição à livre manifestação da vontade, quando for o caso, apenas pode se dar de forma repressiva, ou seja, após a exibição da opinião e, mesmo nesse caso, somente em vistas à indenização da pessoa eventualmente lesada. Em momento algum pode se impedir que o cidadão possa manifestar livremente sua opinião, nem, tampouco, privar os seus demais concidadãos do direito de ouvir tal opinião, analisá-la e criticá-la. Cercear o cidadão de tal direito, de fundamental importância, consiste em censura ao livre exercício de sua opinião e expressão, o que apenas pode ser admitido em Estados Autoritários. A censura é incompatível com o Estado Democrático do Direito. Trata-se de interpretação que atende ao princípio da proporcionalidade. Vale destacar, ademais, que, abstraindo-se da veracidade das informações constantes nas noticias questionados pelo autor, o fato é que elas tem por objetivo alertar outras pessoas sobre a ocorrência de crimes de ódio. Há, portanto, em princípio, interesse público na veiculação de tais informações, ainda que se mostrem, posteriormente, em razão da confrontação com demais evidências, equivocadas o que não parece ser o caso dos autos, frise-se.”

Tomando como parâmetro, para compatibilizar os direitos em oposição, o prazo da reabilitação criminal e o fato de as notícias serem, ainda, relativamente recentes, a magistrada apontou que, analisando a data da sentença de extinção de punibilidade (novembro de 2014) “o autor ainda não tem direito à reabilitação criminal”.

Assim, entendeu ser razoável manter as notícias íntegras, “permitindo que a sociedade possa tomar conhecimento dos relevantes fatos por elas veiculados e debatê-los”. Ademais, a juíza destacou que os processos judiciais são públicos, sendo que informações sobre eles contribuem com tal publicidade.

Processo: 1082349-15.2015.8.26.0100 

Fonte: Site Migalhas

Manobra da gestão Alckmin diminui número de homicídios em SP

ROGÉRIO PAGNAN

LUCAS FERRAZ

DE SÃO PAULO

09/11/2015 02h00

Uma manobra estatística do governo Geraldo Alckmin (PSDB) ampliou a queda dos homicídios em São Paulo.

A redução dessas ocorrências em patamares recordes neste ano tem sido usada como bandeira do secretário Alexandre de Moraes (Segurança Pública), cotado para disputar a prefeitura da capital paulista nas eleições de 2016.

A mudança de metodologia começou em abril, sem divulgação, quando a gestão tucana passou a excluir das estatísticas de homicídios dolosos as mortes cometidas por PMs de folga em legítima defesa.

A estratégia permitiu ao Estado retirar, em apenas seis meses, 102 mortes das estatísticas oficiais de homicídios —equivalentes a mais de cinco chacinas como a registrada no dia 13 de agosto em Osasco e Barueri (Grande SP).

CASOS DE HOMICÍDIOS DOLOSOS - De abril a setembro

Os casos de assassinatos em São Paulo continuam em queda este ano, mas a revisão dos dados mostra que ela é bem mais tímida do que a das divulgações do governo.

No período de seis meses em que houve a mudança de metodologia, os números divulgados pela gestão Alckmin apontam diminuição de 16,3% dos homicídios na capital e 13,2% no Estado em relação ao mesmo período de 2014.

Na prática, no entanto, considerando os critérios adotados nos últimos dez anos, essa queda é de 6,7% e 8,1%, respectivamente.

A publicidade oficial também diz que, em setembro, pela primeira vez desde 2001, a taxa de homicídios no Estado ficou em 9,1 casos por grupo de 100 mil habitantes.

Mas isso só foi possível porque foram retiradas das estatísticas deste ano as mortes por PMs em horário de folga. O índice real foi de 9,4, já atingido antes, em julho.

O governo defende os critérios adotados e afirma seguir "metodologia internacional" — não explica qual. Diz considerar que os critérios estão explicados em um asterisco colocado em uma tabela.

Taxa de homicídios - Por 100 mil habitantes no Estado

A comparação com os números dos últimos dez anos, porém, fica contaminada, levando a uma queda artificial dos homicídios em 2015 -já que os anos anteriores incluem mortes de PMs de folga em legítima defesa.

'IRRESPONSABILIDADE'

Pelo novo critério adotado, se um PM de folga matar alguém ao reagir a um roubo, esse caso não é mais contabilizado como homicídio. Com isso, a gestão Alckmin passou a classificar essa ação em separado, assim como na chamada "morte em intervenção policial" em serviço.

Se um cidadão comum matar alguém em reação a um assalto, daí não há mudança - esse caso continua sendo classificado como homicídio.

Para a pesquisadora Samira Bueno, diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, é preciso uma alteração em toda a série histórica para poder voltar a comparar os casos de homicídios.

"Quando muda uma metodologia que impacta não só nos indicadores de letalidade policial como nos homicídios, é preciso explicitar isso ao público. Então, isso foi absolutamente negativo. Diria até que foi uma irresponsabilidade da Secretaria da Segurança. Porque induz a erro. Se eles falam em transparência, isso não foi nada transparente", afirma.

A mudança de metodologia foi detectada por Samira ao analisar, a pedido da Folha, os dados de letalidade policial omitidos pelo governo. A pesquisadora é uma das principais especialistas do país em estatísticas de violência.

O secretário Alexandre de Moraes diz que a queda de homicídios é "consequência da eficácia do trabalho policial".

Ele tem neste ano adotado uma iniciativa criticada por especialistas, ao fatiar a divulgação -feita antes de uma só vez e completa- e antecipar alguns números positivos.

OUTRO LADO

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) afirma que a mudança nas regras de contagem de homicídios dolosos e letalidade policial segue "metodologia internacional".

O secretário da Segurança Pública, Alexandre de Moraes, disse, em nota, que a alteração dos critérios partiu da Corregedoria da Polícia Militar, padronizando sua publicação com a Polícia Civil —que já excluiria dos homicídios as mortes de agentes de folga em legítima defesa.

Os dados envolvendo policiais civis, porém, pouco interferem nas estatísticas gerais —em agosto, por exemplo, não foi registrado nenhum caso no Estado inteiro, contra 22 envolvendo PMs.

Questionado sobre por que divulga comparações de estatísticas com critérios diferentes, que levam à redução artificial dos homicídios, Moraes não deu resposta direta —limitou-se a negar alterações de contabilidade.

QUEDA NOS CASOS DE HOMICÍDIOS, EM % - Entre jan. e set. de 2014 e de 2015

Ele afirma ainda que as mortes cometidas por PMs que não sejam em legítima defesa, como chacinas, continuam classificadas nas estatísticas de homicídio.

Moraes também argumenta que a metodologia adotada a partir de abril consta de um "asterisco" em tabela de dados criminais —embora a mudança não esteja informada em comunicados oficiais.

O secretário de Alckmin diz que a decisão de mudar a metodologia foi correta porque, para ele, um homicídio com "excludente de ilicitude" (legítima defesa, por exemplo) deixa de ser homicídio.

"Trata-se de metodologia internacional, adotada tanto pelo direito penal brasileiro quanto pelo direito comparado, onde o crime de homicídio somente existirá se a conduta for típica e ilícita", diz.

Ele continua. "O fato típico (art. 121 - matar alguém) deixa de ser homicídio quando presente alguma das excludentes de ilicitude. Absolutamente todas as democracias ocidentais utilizam essa metodologia no sistema penal."

Os especialistas em segurança pública Luís Flávio Sapori, professor da PUC-MG, e Samira Bueno, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, dizem desconhecer outro lugar do mundo em que a polícia contabilize homicídios com a nova metodologia adotada pelo Estado de São Paulo. "É uma idiossincrasia paulista", afirma Sapori.

Moraes criticou os questionamentos feitos pela Folha. "Dessa forma, nos parece que aqueles que realizaram as indagações não entenderam até o presente momento a metodologia internacional, pois não podemos acreditar que haja leviandade e má fé em insinuação de manipulação de números e na continuidade de confusão entre homicídios dolosos e letalidade policial", afirma, em nota.

Os questionamentos foram encaminhados ao secretário após, em 26 de outubro, ele declarar que havia feito mudanças na contagem de letalidade da polícia paulista para aperfeiçoar e abarcar dados desprezados anteriormente.

"A mudança foi para deixar muito mais transparente, para auxiliar no combate à letalidade em serviço e fora de serviço. [...] Aqui é transparência total", disse na época.

Colaborou MARCELO SOARES, de São Paulo 

Fonte: Folha de São Paulo On Line 

Desafio aos pessimistas (Por Patrus Ananias)

Ao discorrer sobre a mentira, Razumíkhin, patrício de Raskólnikov, o protagonista do romance “Crime e Castigo”, de Dostoiévski, reflete: “(…) mas nós não somos capazes nem de mentir com inteligência!”. Poderíamos, hoje, à luz das quimeras propagandísticas repetidas “ad nauseam”, adaptar aquela sentença: “Eles não são capazes nem de mentir com inteligência”.

Refiro-me a diatribes do tipo “o país quebrou” e “vivemos a pior crise da história”. O país não quebrou. Crises, já tivemos muitas. O que está posto hoje no Brasil não é a disputa pelo receituário econômico mais adequado, é a disputa de projeto político.

Para tanto é preciso constatar os avanços nos últimos 12 anos. Movido pela agenda do Ministério do Desenvolvimento Agrário, tenho viajado o Brasil. Por conta do projeto Territórios em Foco, quando mergulho numa região por três dias, experimento as políticas públicas e ouço a comunidade local. As andanças revelaram um Brasil muito maior do que a crise.

Em especial, chamou a atenção os quatro anos da seca no semiárido nordestino. Há 12 anos poderíamos prever as consequências da estiagem: levas de retirantes clamando por comida. O cenário hoje é visceralmente distinto.

Agora vi quilombolas, antes renegados, cultivando a terra e preservando suas tradições no Maranhão. Vi filhos de agricultores familiares nas escolas Família Agrícola, no Espírito Santo. No Ceará, vi plantação irrigada de feijão. Vi o sertanejo enfrentando a seca amparado em 1,2 milhão de cisternas.

Vi a eficácia do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), que cresceu dez vezes nos últimos 12 anos e hoje assegura recursos de R$ 28,9 bilhões. Vi agricultoras recebendo títulos de terras das quais detinham apenas a posse. Vi filhos de agricultores beneficiados pelo Prouni.

Viajando, vi a eficiência dos programas implantados desde que o presidente Lula assumiu a Presidência, em 2003. Senti os efeitos positivos do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada.

Quando Lula lançou o Fome Zero, muitos disseram que o programa era inexequível. Duvidavam: “Acabar com a fome?”. Pois em 2014 vi a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) retirar o Brasil do mapa da fome.

Tudo isso não é passado, é presente. A propaganda que avassala o país cria o desvario da “terra arrasada”, como se tudo o que foi construído nos últimos 12 anos tivesse desaparecido. Ao contrário, foi incorporado de forma incontornável à nossa realidade. Por isso precisamos ter consciência da ameaça representada pelo pessimismo.

Claro que temos desafios pela frente. É preciso avançar nas reformas agrária, tributária e urbana. Acelerar o desenvolvimento da agricultura familiar, aumentando a produtividade, priorizando a produção de alimentos saudáveis, incrementando o cooperativismo. Radicalizar a distribuição do poder econômico, pois, sem ele, não teremos a distribuição do poder político.

É necessário reconhecer que houve equívocos nessa trajetória, mas não podemos olvidar nossas conquistas. Precisamos perseverar na trilha do país de oportunidades iguais para todos. Prognósticos irreais alimentam a incerteza e o medo; precisamos de expectativas conscienciosas, que inflem o ânimo dos cidadãos.

Como o otimismo versejado por João Cabral de Melo Neto ao final de seu “Morte e Vida Severina”. Ao descrever a desventura, apontou a esperança diante do nascimento do rebento: “E não há melhor resposta/que o espetáculo da vida/ (…) vê-la brotar como há pouco/em nova vida explodida”.

PATRUS ANANIAS, 68, professor da PUC-MG, é ministro do Desenvolvimento Agrário

Desarmamento ajudou a frear homicídios, dizem especialistas

Marco Antônio Carvalho - O Estado de S. Paulo 

Assassinatos por arma de fogo ficaram estáveis entre os anos de 2003 e 2011; para Instituto Sou da Paz, projeto 'liberou geral'

SÃO PAULO - Promulgado em 2003, o Estatuto do Desarmamento é apontado por especialistas como um dos fatores mais importantes para frear a quantidade de homicídios cometidos com arma de fogo no País. Na época, o número de assassinatos crescia a uma taxa aproximada de 10% ao ano e, após a legislação, ficou estagnado na casa dos 39 mil casos. Na década de vigência do Estatuto, o número só voltou a crescer em 2012, quando chegou a 42,4 mil casos, de acordo com dados do Mapa da Violência “Mortes Matadas por Armas de Fogo”, do professor Julio Jacobo Waiselfisz.

Para o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, o projeto que irá à votação no plenário da Câmara “transfigura” a política atual de controle de armas ao “flexibilizar o acesso” a esse tipo de equipamento. “A facilidade para ter armas de fogo passa a ser muito grande. Apesar de se intitular ‘Estatuto do Controle de Armas’, o projeto nada mais é que a flexibilização generalizada, é um liberar geral. Nada mais é que o descontrole de armas.” 

Marques classificou o Estatuto do Desarmamento como a “única alteração existente no Brasil que conseguiu reverter uma crescente de homicídios”. “Numa ferida aberta que é a questão dos homicídios e da violência, o estatuto foi a única medida que o Estado teve para conter esse sangramento. É evidente que ele não pode ser a única medida, não é o remédio para todos os males da violência, mas incontestavelmente foi a única que conseguiu segurar a onda de homicídios”, disse.

A legislação atual foi responsável por dificultar o acesso a armas de fogo ao requerer uma justificativa plausível para o porte do equipamento - como ameaça de morte ou por força da profissão -, além de testes técnicos e psicológicos. A análise da justificativa apresentada cabe à Polícia Federal, que emite ou não a autorização para a compra e para o porte da arma. Em 2004, a PF havia concedido 3 mil autorizações de posse, mas viu a quantidade saltar para 18 mil em 2012. 

A lei previa restrição ainda mais dura, com a proibição completa da venda de armas e munições para civis, mas acabou revogada em parte após derrota no referendo do desarmamento no ano de 2005. O projeto atual prevê apenas o cumprimento de requisitos burocráticos e técnicos para acesso ao equipamento. 

Intimidação. Para o especialista em segurança pública coronel José Vicente da Silva Filho, o projeto passa a falsa sensação de segurança para parte da população. “Se o projeto com o conceito de que devemos armar a população para combater o crime for adiante, seria uma verdadeira tragédia. Vamos só piorar o quadro de violência atual. Não é verdadeira a ideia de que o bandido fica intimidado com a população armada. Isso só traz resultados mais trágicos”, disse. 

O oficial da reserva da Polícia Militar de São Paulo acredita que o mercado legal de armas alimenta a criminalidade, quando acontecem perdas, furtos ou roubos. “As armas compradas legalmente acabam na mão dos bandidos. São poucas as que vêm pela fronteira. As pessoas se iludem com a ideia de que poderão se defender.”

O ex-comandante da PM paulista coronel Carlos Alberto Camargo acredita que mais armas com a população dificulta o trabalho de policiamento, mas pede apoio de políticas públicas mais eficazes. “O cidadão naturalmente estaria dispensando a arma se sentisse seguro, se percebesse que o Estado está fazendo seu papel, mas o que ele vê é uma criminalidade cada vez mais equipada.”

Fonte: Estadao Online

Coordenador de presídios acumula patrimônio milionário em dois anos

Com ganhos de R$ 18 mil no governo paulista, servidor ergue casas equivalentes a 32 anos de salário

Berni Neto cuida de licitações na gestão Alckmin; ele diz não misturar ação pública com a de empresa

ARTUR RODRIGUES, DE SÃO PAULO

LEANDRO MACHADO, ENVIADO ESPECIAL A SOROCABA

29/09/2015 - Responsável por 28 unidades prisionais do governo de São Paulo, Hugo Berni Neto, 52, recebe, como servidor público, um salário mensal bruto de R$ 18 mil. Entre outras funções, cuida de licitações milionárias da Secretaria da Administração Penitenciária.

Na coordenação de presídios desde 2006, ele se associou à irmã há dois anos em uma empresa imobiliária – que saiu quase do zero e construiu, só nesse período, casas em condomínios de alto padrão de Sorocaba (interior) avaliadas em mais de R$ 7 milhões, equivalentes a 32 anos de seu salário.

Berni Neto e sua empresa ainda mantêm em andamento obras de um condomínio inteiro, com 24 casas, que podem alcançar R$ 15 milhões.

A prosperidade da empresa da família, fundada em 2011, ocorreu com a entrada do coordenador dos presídios do governo Geraldo Alckmin (PSDB) na Midas Empreendimentos, em 2013.

Desde que ele se tornou cotista da empresa, oficialmente controlada pela irmã dele, a psicóloga Rita de Cássia Berni, a Midas aumentou seu capital social de R$ 2.000 para R$ 273 mil –e passou a adquirir uma série de imóveis em condomínios no interior.

Levantamento da Folha em cartórios identificou, de 2013 para cá, 12 terrenos adquiridos pela empresa em condomínios fechados –onde foram erguidas casas avaliadas entre R$ 650 mil e R$ 900 mil.

O servidor diz que, no total, já foram construídos 30 imóveis ao longo dos anos, mas nega relação com seu trabalho no Estado. "Minha vida pública não se misturou com a privada", afirma Berni Neto, funcionário de carreira que chegou a ser diretor do Carandiru e se tornou um dos homens de confiança do titular da pasta, Lourival Gomes.

Ele diz que, por ser funcionário público, não pode aparecer como administrador da empresa –oficialmente a cargo da sua irmã. Na prática, Berni Neto não possui nenhum imóvel no próprio nome, incluindo a casa onde mora, também no nome da irmã.

Entre outras funções na secretaria que cuida dos presídios do Estado, Berni Neto é responsável por licitações milionárias, como para fornecer as "quentinhas" aos presos.

Alguns dos contratos sofreram questionamentos do Tribunal de Contas do Estado –que, em 2010, por exemplo, reprovou contratação sem licitação de 2008, avaliada em R$ 1,2 milhão, para a alimentação de detentos da Penitenciária 2 de Itapetininga.

A empresa beneficiada na ocasião, a Geraldo J. Coan, teve seus proprietários entre os denunciados da "máfia da merenda", acusada de fraudar licitações e pagar propina em municípios do Estado.

Há também um inquérito do Ministério Público que investiga a coordenadoria chefiada por Berni Neto por suspeita de superfaturamento no fornecimento de alimentos do CDP Belém, em um contrato com a mesma empresa, a Geraldo J. Coan.

O servidor foi alçado a coordenador prisional das unidades da área central do Estado em 2006, após a prisão do então titular da vaga sob suspeita de vender transferências de detentos. Em seguida Berni Neto foi transferido para a coordenação das prisões da região metropolitana.

Foi nessa época que a irmã dele, Rita de Cássia, teve aumento expressivo de patrimônio. Em 2005, tinha só um imóvel, de R$ 56 mil. A partir de então, adquiriu outros 21.

OUTRO LADO

'Vou me defender para o Ministério Público'

Chefe dos presídios diz que avanço da empresa não tem relação com licitações sob suspeita no governo do Estado

(ARTUR RODRIGUES E LEANDRO MACHADO)

DE SÃO PAULO

Coordenador dos presídios da Grande SP, Hugo Berni Neto afirmou que o avanço da empresa Midas Empreendimentos Imobiliários não tem relação com o seu trabalho na Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.

Segundo ele, o patrimônio é fruto de um "remanejamento" financeiro de outras duas empresas de sua família.

"Vou me defender no momento oportuno, para o Ministério Público, se ele entrar nessa história", afirma.

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Folha - O sr. é dono da Midas. Como o patrimônio da empresa cresceu tanto?

Hugo Berni Neto - A Midas [criada em 2011] não é minha, é da minha família. Só passou para o meu nome após o falecimento da minha mãe [também em 2011]. Os sócios eram minha irmã e minha mãe. Tinha que ter um sócio, esse sócio ficou sendo eu, natural. Este ano arrumamos uma pessoa amiga e passamos 1% para ela. Não sou mais sócio. Sou funcionário público, não posso gerenciar, não posso ter lucro, não administrava. Não tive lucros com essa empresa. Só posso ser cotista. Tenho tudo isso no Imposto de Renda.

São três empresas [da família]. Uma de serviços temporários [com capital de R$ 90 mil], uma de terceirização [capital de R$ 20 mil]. E essa de empreendimentos imobiliários. Houve remanejamento financeiro de uma para outra. Os imóveis dos últimos anos já eram patrimônio das outras empresas.

Funcionários da Midas dizem que o sr. é o dono da empresa.

Mas menti sobre isso para você? Falei que a empresa é da minha família, só tem eu e minha irmã. É que não posso aparecer.

Enquanto eu não conseguir minha aposentadoria, as decisões são da minha irmã. Tenho todos esses imóveis catalogados. Não tenho nada. Quem tem todo o patrimônio é a sócia [irmã].

A Midas está construindo um condomínio com 24 casas. Como conseguiu capital?

Na realidade, é uma permuta de imóveis. Nesse mercado imobiliário tem muita troca, muita compra. Tem muita coisa que você negocia. É difícil de explicar.

O sr. é citado como responsável por diversas licitações para serviços em presídios que estão sendo questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Uma delas foi declarada irregular. O que diz sobre isso?

Em momento nenhum sou gestor dos contratos de alimentação. Eu autorizo a licitação, não sou o gestor. O tribunal pode verificar irregularidade, mas não tenho um processo irregular. As ultimas decisões são regulares. Quem te passou isso mistura minha vida pública com a privada. Dá a entender que os recursos vêm daí [licitações] pra lá [imóveis]. Mas graças a Deus não tem nada a ver.

Sua irmã, até alguns anos atrás, não tinha grande patrimônio. Como ela conseguiu aumentá-lo em tão pouco tempo, com quase 20 imóveis?

Tenho como provar. A origem é realmente dela.

Com esse patrimônio todo, por que continua trabalhando como funcionário público?

Sou funcionário público há 29 anos. Faltam quatro para me aposentar. Tenho uma carreira, gosto do que faço. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Em dado momento, prosperaram as empresas, mas não vou perder meus 20 e poucos anos e deixar de me aposentar.

Quando o sr. saiu da empresa? Na Junta Comercial do Estado ainda consta como sócio.

Está errado.

Então o sr. não atua mais?

Não. Mas é aquela coisa: somos eu e minha irmã, nos falamos todos os dias sobre a situação. Não te falei que é uma coisa de família? Se não consta meu nome no documento, por que comandaria a empresa? Vou me defender no momento oportuno, para o Ministério Público, se entrar na história. Te contei a história toda. Não estou construindo casa de graça, sem lucro. Não é filantrópico o meu trabalho. Tem imóvel que está há oito anos no nosso nome. Minha vida pública não se misturou com a privada.

Servidores devem informar seus bens, diz governo

DE SÃO PAULO

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, da gestão Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou que todos os dirigentes da pasta são obrigados por lei a prestar contas anualmente de seus bens.

A pasta, porém, não informou se Hugo Berni Neto, coordenador dos presídios da Grande São Paulo, fez essa prestação de contas nos últimos anos.

A secretaria também afirma que os servidores do Estado não são proibidos de participar de sociedades comerciais.

Mas faz uma ponderação: "Desde que essas empresas não tenham nenhuma relação comercial ou administrativa com o governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado", afirma a secretaria estadual.

TRIBUNAL DE CONTAS

Sobre a licitação do presídio de Itapetininga, a secretaria informa que acompanha o julgamento do Tribunal de Contas do Estado, atualmente em fase de recurso. A Corregedoria da pasta também está investigando a denúncia. 

Fonte: Folha de São Paulo On Line