O que está pior, a economia ou a mídia?

Por Fábio Jammal Makhoul - de São Paulo


CORREIO DO BRASIL - A preocupação com a economia move o dia a dia das pessoas, inclusive as que dormem mais cedo que os jornais noturnos

Não é improvável um espectador do telejornal noturno ter o sono perturbado com vozes soturnas de apresentadores e analistas. Pelo que se vê e se ouve, não se sabe o que aquele apresentador sério quer dizer com “boa noite”. Afinal, a economia do Brasil pode estar à beira da bancarrota. Tampouco se perdoa o “bom dia” do apresentador da manhã, pois os jornais do dia também trarão o apocalipse. Não é para menos.

A preocupação com a economia move o dia a dia das pessoas, inclusive as que dormem mais cedo que os jornais noturnos. Ninguém passa um único e escasso dia sem fazer contas. Foi entendendo a importância dessa ciência, nem sempre exata, que o estrategista James Carville, do Partido Democrata, eternizou a frase “é a economia, estúpido!” Era 1992, e com esse aprendizado Bill Clinton superaria o favoritismo do republicano George Bush, o pai, demonstrando sintonia com as angústias cotidianas dos norte-americanos nesse quesito. Eis o segredo do homem que faria história no Salão Oval da Casa Branca pelos próximos oito anos: saber o que, com quem e por que estava falando.

O noticiário econômico cumpre vários objetivos. Um deles, saciar os humores do mercado financeiro, servir de ponte para suscitar apostas nos cassinos da especulação, detectar (ou criar) o clima do ambiente eleitoral, entre outros, inclusive informar de vez em quando. Porém, pelo que algumas pesquisas têm demonstrado, a opinião pública talvez não veja a economia do Brasil como a veem os especialistas.

Pesquisas do Datafolha apuram o índice de confiança do brasileiro em relação ao país. Numa escala de 0 a 200, um levantamento feito no início de julho revelou que a expectativa da situação econômica pessoal é de 160 pontos, sendo um dos “aspectos para os quais os brasileiros demonstram um sentimento positivo acima da média”, no relato do instituto. Já a expectativa da situação econômica do país­ registrou 102 pontos em julho, alta de 6 pontos na comparação com maio. Os eleitores brasileiros também foram consultados sobre a situação econômica pessoal e 48% esperam que ela vá melhorar nos próximos meses. Outros 38% acreditam que ficará como está. E apenas 12%, que vai piorar. Pela pesquisa, pode-se constatar que há um grande descompasso entre o sentimento positivo do brasileiro com relação à economia e o cenário catastrófico divulgado pela mídia tradicional.

O jornal ou o caixa

O comerciante Mário Paixão da Silva, de 46 anos, tem uma pequena loja de roupas no centro do Recife (PE) há mais de 20 anos. E diz que basta conferir as vendas para saber se a economia está bem ou não. “Você acha que vou acreditar no jornal ou no meu caixa?”, brinca, ainda comemorando as vendas que fez durante a Copa do Mundo. “A gente precisa ser criativo e se reinventar a cada dia. Durante a Copa, por exemplo, troquei as tradicionais roupas da vitrine por camisas da seleção ou por peças que privilegiassem o verde e o amarelo. Vendi muito, não posso reclamar. E, nos últimos meses, minhas vendas estão no mesmo patamar dos anos anteriores”, diz.

Mesma opinião tem a auxiliar de serviços gerais Vilma Silva de Lima, de 57 anos. O noticiário econômico não é algo que a perturbe, ou atraia. Moradora de um bairro pobre de Camaragibe, região metropolitana do Recife, Vilma diz que as principais preocupações são com a saúde pública e a segurança. “Aliás, nas próximas eleições, vou prestar atenção no que os candidatos vão dizer sobre esses problemas”, afirma.

Com a aproximação do pleito, a mídia tradicional começa a definir candidatos que querem ajudar ou atrapalhar. E, diferentemente de quase um quarto do eleitorado, parece não estar indecisa, analisa o jornalista e sociólogo Venício Artur de Lima, professor titular de Ciência Política e Comunicação da Universidade de Brasília (UnB). Ele analisa o comportamento midiático em eleições há três décadas e tem vários livros sobre o tema.

Lima avalia que a profusão de informações parciais para privilegiar uns e prejudicar outros dá o tom. “Seguem a mesma conduta das eleições passadas, talvez de forma ainda mais exacerbada.”

O pesquisador pondera, porém, que o Brasil mudou e o eleitor está mais capacitado e dispõe de meios diversos de informação para decidir o voto. “Tenho uma visão diferente da que tinha quando comecei a estudar eleições, nos anos 80. As pessoas buscam muito mais informação fora do esquema da grande mídia. É claro que a TV aberta continua sendo a principal fonte de informação, mas as fontes alternativas têm peso muito grande desde 2006”, avalia. Isso não significa, observa Lima, que a mídia convencional não seja importante para influenciar comportamentos em longo prazo. “A percepção das pessoas sobre corrupção e a estigmatização dos partidos ainda é influenciada pela mídia, mas no comportamento eleitoral em si, o peso do que é publicado nos principais jornais, na TV e no rádio diminuiu, graças a meios que antes não existiam”, comenta.

Pessimismo militante

Usar o jornalismo econômico para fazer política no Brasil é uma estratégia que tem sido bastante criticada por Luis Nassif, jornalista econômico com 45 anos de experiência e organizador do portal GGN. Para ele, há muitas críticas à condução da política econômica do governo federal e vulnerabilidades que precisam ser enfrentadas – especialmente o desequilíbrio nas contas externas do país. “Mas nada que, nem de longe, se pareça com o quadro pintado nos grandes veículos. Aumentos de meio ponto percentual ao ano nos índices inflacionários são tratados como prenúncio de hiperinflação; acomodamento das vendas do varejo, em níveis elevados, como prenúncio de recessão”, comenta.

O que ele chama de “pessimismo militante” compromete a crítica necessária sobre os pontos efetivamente vulneráveis da política econômica e do processo de desenvolvimento do Brasil. “Há uma guerra política inaugurada em 2005, que sacrifica a notícia no altar das disputas partidárias. É evidente que há muito a melhorar no ambiente e na política econômica, mas quem está em crise exposta, hoje em dia, é certo tipo de jornalismo que acabou subordinando os fatos a disputas menores.”

O fotógrafo Alexandre Lombardi, de 38 anos, não gosta de generalizar uma má conduta da mídia. Ele não duvida que todo veículo favoreça um lado e prejudique outro. Lê os jornais tradicionais, procura na internet por blogs, fóruns de discussão e mídias sociais com pensamentos diferentes, mas desconfia à esquerda e à direita, e procura consistência:

- Gosto da pluralidade de pensamentos – conta Alexandre, que mora em Sorocaba, interior paulista. “A Internet deixou tudo muito fácil. É possível comparar versões. Analiso, converso com os amigos e formo a minha própria opinião. Não tiro conclusões baseadas em uma única fonte”, explica. Ele ainda não definiu candidatos para a próxima eleição, mas levará em conta as­ propostas, inclusive para a economia.

Transmitir confiança, credibilidade e consistência, com propostas claras, será o melhor meio de ganhar o voto do eleitor em outubro. Quem afirma é o publicitário Renato Meirelles, sócio-diretor do instituto Data Popular – empresa de pesquisa especializada no conhecimento das classes C e D, onde se concentra a maioria dos brasileiros. “O que vai decidir o voto é a capacidade das candidaturas de entender os problemas reais que o eleitor enfrenta e de oferecer perspectivas de futuro”, observa.

Para Meirelles, será, antes de tudo, uma eleição sobre o futuro e não de legado. “Os eleitores estão mais preocupados em saber o que vai levar o Brasil adiante e não o que trouxe o país até aqui. Isso coloca a discussão em outro patamar. Os candidatos devem fazer uma campanha muito mais propositiva em vez de ficar falando do passado”, explica. A queda na credibilidade da mídia, as novas tecnologias da informação e a recente ascensão social no Brasil criaram um novo formador de opinião que terá peso nestas eleições. Trata-se do jovem da classe C. “Esses jovens estudaram mais que os pais, estão mais conectados, contribuem mais com a renda familiar do que o jovem da elite. Ele é provedor de conteúdo em casa e sua opinião vai ajudar a definir o voto da família”, afirma Meirelles.

Fábio Jammal Makhoul, é jornalista.

Publicado originariamente na Revista do Brasil

Entenda o que significa luto oficial

Bandeira Nacional a meio mastro, conforme decreto de luto oficial. Foto: RafaB – Gabinete Digital/PR.

Após morte do ex-governador de Pernambuco e candidato à Presidência, Eduardo Campos, em trágico acidente de avião na quarta-feira (13), a presidenta Dilma Rousseff decretou luto oficial de três dias. A decisão confere respeito ao envolvido e ao sentimento do País. Entretanto, muitas dúvidas existem a respeito dos procedimentos no período.

O luto oficial é a forma do Brasil demonstrar sentimento de pesar ou dor pela morte de alguém. Em regra, o Presidente da República é quem decreta o período para todo o território nacional, o governador e o prefeito municipal, para suas respectivas unidades federativas. O luto nacional acontecerá sempre que o Presidente da República decretar e no Dia de Finados (2 de novembro). O decreto do luto oficial não altera funcionamento de escolas ou de atividades públicas.

Duração
O período normal para luto nacional é de três dias, podendo, excepcionalmente, ser estendido por até sete dias, quando a pessoa que morreu prestou relevantes serviços ao País. No caso de falecimento do Presidente da República, o luto será de oito dias.

Atividades
Durante a fase é obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional a meio mastro, em todas as repartições públicas, nos estabelecimentos de ensino e sindicatos.

Em caso de desfile ou marcha, ata-se laço de crepe na ponta da lança. As demais bandeiras, bandeiras insígnias, estandartes e símbolos permanecem também a meio mastro. As bandas de música permanecem em silêncio, exceto o tarol e o bombo que marcam a cadencia. O corneteiro realiza todos os toques previstos inclusive a marcha batida.

Velório
Durante o velório ou parte dele e no deslocamento, o caixão poderá ser coberto com a Bandeira Nacional. Não serão admitidas outras bandeiras, do Estado, Município, da entidade a que pertencia o falecido ou de seu clube de preferência. Caso sejam colocadas outras bandeiras, retira-se a Bandeira Nacional.

Antes do sepultamento, deverá a Bandeira nacional ser dobrada e entregue à família do falecido. No funeral, também é comum o governo federal colocar todos os recursos materiais à disposição das famílias dos envolvidos.

Especificidades para chefes de estado
Caso a morte seja de um presidente do Brasil, o velório será no salão de honra do Palácio do Planalto e as homenagens prestadas no funeral são de acordo com o cerimonial militar. As medidas vão desde a forma de posicionamento da bandeira até a quantidade de tiros de canhão.

Fonte: Portal Brasil.

Copiar o que é bom

Muitas mentiras de tanto repeti-las ela se tornam verdades. Uma delas é a de que a cidadania é exercida pelo voto, sem mencionar que isolado não ajuda muito e a prova são os sucessivos governos ruins. Também não se menciona que a principal característica de democracia é a liberdade de escolha, o que não ocorre no Brasil, onde ainda é obrigatório votar. O politizado Carlinhos Brown é agora o condutor dessa “verdade” mentirosa.

Outra inversão da realidade foi se consolidar um pensamento de que tudo que um adversário realiza não serve ao governo da ocasião. Por conta desse raciocínio primitivo, nenhum governo dá seguimento ao trabalho do outro e quando utiliza, uma maquiagem é feita para parecer ser dele, ou muda de nome.

Não precisa de genialidade para afirmar que as boas iniciativas não só deveriam ser mantidas pelos sucessores como copiadas pelos demais. E claro que existem algumas que nunca deveriam ser praticadas.

Alguns exemplos que deveriam ser seguidos por todos. A criação do cartão magnético – Bilhete Único - para passageiros pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy. Agilizou a entrada nos ônibus e evitou muitas mortes de cobradores, condutores e até de passageiros em assaltos, já que o dinheiro praticamente sumiu das gavetas dos coletivos. Quem copiou, acertou; quem ainda não o fez, já há muito deveria ter aderido.

As tão criticadas bolsas de auxílio gerou uma grita só. Depois que perceberam o acerto, como em todas as iniciativas, todos passaram a reivindicar a paternidade da criança. Uns dizem que começou em Campinas, outros, em Goiás. O certo é que colou como chiclete e nenhum governo consegue mais retirar. É preciso apenas criar algumas contrapartidas, pois esse é seu principal equívoco.

Não sei se Paulo Maluf já pode sair do Brasil sem o risco de ser preso. Mas criou o cinto de segurança, inicialmente considerada uma verdadeira aberração, “típica de Maluf”. Alguns erros de gestão não merecem nenhuma compensação, mas se existisse, por essa iniciativa e pelas vidas salvas, Maluf teria uma “dívida” bem menor junto à sociedade brasileira.

José Serra peitou os laboratórios farmacêuticos e instituiu os remédios genéricos. Em São Paulo, proibiu fumar em lugares fechados e de grande circulação de pedestres. E até o polêmico ex-presidente Fernando Collor instituiu de vez no Brasil o seguro-desemprego.

Pela linha inversa, os aluguéis de imóveis e de automóveis deveriam ser evitados por todos. Entretanto, tornaram-se a principal farra e meio de cooptação de eleitores, especialmente nas prefeituras de cidades pequenas.

E muitos contratos de preservação, cuja manutenção se torna mais cara do que o próprio objeto, bem como de empresas para servirem cafezinho em gabinetes jamais deveriam existir nem ser copiados. Quem pesquisar constatará que os gastos de órgãos federais com garçons dariam para equipar um, ou mais, hospital por mês.

Diferente do contexto dito por um ministro, não basta mostrar o que é bom, é preciso copiar sem maquiagem, culpa ou mudança de nome.

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP
Bacharel em direito

"Abandonar as próprias vontades para julgar é o custo da democracia"

JURISPRUDÊNCIA PERSONALÍSSIMA

A força da doutrina parece ser a grande causa de Lenio Streck. O jurista defende que os pensadores do Direito arregacem as mangas e ponham-se a discutir o que acontece na Justiça brasileira, para constranger quem julga errado e incentivar quem acerta, criando uma jurisprudência sólida. O advogado, professor e procurador aposentado parece ser o ponto de encontro entre a academia e o tribunal.

Os primeiros a irem para o "paredão do constrangimento", se houvesse uma lista, seriam aqueles que julgam ou acusam seguindo a própria vontade, abandonando os autos para decidir com base no que sentem. A coerência e a integridade do sistema judicial, como um todo, diz ele, é uma garantia fundamental do cidadão. Abandonar as próprias crenças para julgar de acordo com os códigos é o que Streck chama de “custo da democracia”.

A ideia de que não existem verdades, ou de que tudo é relativo, diz o jurista, não se aplica ao Direito — e nem à realidade. Por isso, se define como anti-relativista, para quem as causas devem ser julgadas seguindo padrões e critérios que possam ser replicados, com base no texto jurídico.

É essa mesma linha de se ater ao Direito que faz com que Lenio Streck seja um grande crítico do chamado ativismo judicial. Ao determinar a função dos três Poderes, a Constituição não deu ao Judiciário a opção de mudar o próprio texto constitucional. Assim, por exemplo, não caberia ao Supremo Tribunal Federal decidir a favor do casamento homoafetivo, uma vez que a Constituição reconhece a união estável apenas entre um homem e uma mulher. “E não importa as nossas posições com relação ao justo ou injusto sobre essa questão, porque todos os grandes países europeus fizeram isso via Parlamento”, diz.

Streck aponta o próprio ativismo como um dos fatores para que o Brasil tenha uma espécie de “cidadão de segunda classe” — que conta com Ministério Público, Defensoria e magistrados para resolverem seus problemas.

Na sua busca pelas contradições da Justiça, o gaúcho nascido em Agudo ganhou notoriedade. É autor e coautor de 70 livros, entre os quais está Comentários à Constituição do Brasil, que escreveu com o ministro do STF Gilmar Mendes, e o jurista português Joaquim José Gomes Canotiho e o juiz gaúcho Ingo Wolfgang Sarlet.

Colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico desde março de 2012, Streck é presença constante na lista de textos mais lidos — e mais comentados — do site. Ele também é “âncora” do programa Justiça e Literatura, que passa na TV Justiça três vezes por semana.

Em visita à redação da ConJur, deu entrevista e conversou com os jornalistas sobre sua carreira. Aposentado do Ministério Público desde maio deste ano, vai se dedicar à advocacia, focando na produção de pareceres sobre questões constitucionais. Depois de ser apontado em notícias como possível ocupante de uma cadeira no Supremo, Streck se atém a comentar que “é um cargo para o qual ninguém diria não”.

Participaram da entrevista os jornalistas Alessandro Cristo, Márcio Chaer, Marcos de Vasconcellos e Maurício Cardoso.

Leia a entrevista:

ConJur – A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal à teoria do domínio do fato no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi indiretamente criticada pelo próprio Claus Roxin — pai da teoria. Como isso se assenta nas instâncias inferiores? O juiz vai passar a decidir usando a interpretação do Supremo ou vai seguir a sua própria interpretação dessa teoria?
Lenio Streck – Essa é uma parte da perda do país com o caso do mensalão. Cada vez que acontece algo, a doutrina tem que urgentemente dizer: “Aqui estão os acertos e aqui estão os equívocos”. A doutrina não decide, não é normativa, mas influencia. Nós temos 92 programas de pós-graduação no Brasil, que têm de servir para alguma coisa! O governo investe fortunas para pessoas irem estudar no exterior. O Brasil tem o sistema de pós-graduação mais organizado do mundo, porque ele é ranqueado. Esse sistema tem que produzir doutrina! O estudioso que faz uma tese ou uma dissertação tem que servir para que o juiz e o ministro julguem melhor.

ConJur – Nosso sistema de educação parece sempre presente nas suas colunas, com a ideia do combate ao Direito raso, à simplificação do Direito. Mas como se combate a simplificação do Direito ao mesmo tempo em que 115 mil estudantes, por ano, fazem a prova da OAB — que chega a reprovar mais de 90% desses estudantes?
Lenio Streck – Com essa massa é impossível. O que se pode fazer é formar nichos de qualidade. Isso é como classes sociais. Talvez o grande problema do Direito brasileiro, da sua crise, seja uma espécie de classe média do conhecimento, que não chega a ser proletarizada, naquele sentido dos direitos simplificados, mas também não é de uma elite mais "intelectual". Classe média no sentido de atravancar, porque ela é conservadora, está dentro do senso comum, é avessa a sofisticações, usa a frase "isso sempre é assim", ou "juiz decide assim mesmo". Ela não deixa aqueles que trabalham de forma mais sofisticada influenciarem o sistema. Então eles mantêm o domínio da produção dogmática. E essa mesma dogmática foi uma perda do mensalão, porque confiou em um certo senso comum. Pessoas repetem que “o juiz decide conforme sua vontade”, inclusive nos tribunais, e ninguém para pra pensar no que é essa vontade. Numa democracia, se o meu direito depende da vontade de alguém, pra que eu devo estudar Direito, então? Se eu tiver que saber quais são os gostos pessoais de quem julga para poder influencia-lo, o que eu menos preciso fazer é estudar. Direito não é um agir estratégico. O advogado necessariamente tem que fazer isso [agir estrategicamente], mas o advogado é um dos atores. Quem decide não pode colocar na sua decisão os seus gostos as suas questões. A subjetividade do juiz tem que estar controlada pela intersubjetividade.

ConJur – Mas os juízes sempre vão poder decidir de maneira diferente?
Lenio Streck – Podem sim. O [Ronald] Dworkin diz que isso é um romance em cadeia. É como se todos nós escrevêssemos um romance, cada um escrevendo um capítulo. Com certeza faremos capítulos diferentes, mas será a mesma história. É a coerência e a integridade de um sistema. Por isso é que se o Supremo tivesse decidido em exigir o cumprimento de 1/6 da pena para que presos no regime semiaberto [no caso do mensalão] pudessem trabalhar, ele teria escrito outro capítulo, diferente, e, no dia seguinte, todos os demais [julgadores] teriam que seguir o romance com esse capítulo já posto. Isso é a responsabilidade política. Direito não é um conjunto de casos isolados, decisões ad hoc etc. A questão é saber como decidir a partir de uma criteriologia. Eu tenho direito fundamental a que meu caso seja julgado com coerência e integridade.

ConJur – As pessoas dizem que o processo garante o equilíbrio. O processo é mais importante que a causa?
Lenio Streck – O processo acabou ficando com um fim em si mesmo. Com isso acabamos deixando de lado aquilo que se pode chamar da substância. No meu livro Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica tem um capítulo que fala em substancialismo e procedimentalismo; são os dois contrapontos. Quando a gente está falando em processo, ele tem que garantir que eu não seja surpreendido, que não possam usar presunções contra mim e que as partes sejam ouvidas. O grande problema no Brasil nos últimos anos é aquilo que chamamos de instrumentalismo, isto é o excesso de protagonismo judicial, do juiz que pode fazer prova, mexer no procedimento e decidir com livre convencimento. Precisamos tirar isso no novo Código de Processo Civil. O processo é justamente para evitar o protagonismo.

ConJur – Como evitar a aleatoriedade do julgamento? Como no caso de um juiz que foi assaltado e, no dia seguinte, vai julgar o caso de um assalto...
Lenio Streck – São contingências. Sempre pode acontecer isso, mas não deve. Os juízes têm que entender o papel que exercem. Ele pode odiar algo, mas tem uma responsabilidade como agente político do Estado. Se a comunidade jurídica — que podemos chamar de comunidade de princípios — tem uma posição, uma doutrina adequada, que diz que para manter alguém preso precisa de alguns requisitos, e o juiz está julgando alguém que ele odeia, mas cujo caso cumpre esses requisitos, pode se declarar impedido e cair fora, ou tem que segurar as vontades pessoais e soltar o réu. É o custo da democracia.

ConJur – Mas é possível uma sanção a esse juiz que não segue a doutrina?
Lenio Streck – Pela independência da magistratura, me parece muito difícil. Só se corrige isso com um forte constrangimento doutrinário. Decidir não é uma questão de gosto, vontade ou subjetividade. Decidir é um ato de responsabilidade política. Essa história de que gosto não se discute, gosto não se discute no plano do gosto, agora isso não significa que eu não tenha uma resposta constitucional e eu não possa dizer que essa resposta é melhor que a outra. Se eu não conseguir fazer isso é porque eu fracassei. Se o Direito não conseguir dizer que uma decisão é correta e a outra é incorreta no plano das práticas sociais e jurídicas e da doutrina etc. é porque eu fracassei. Ou seja, eu sou anti-relativista. Uma das questões fundamentais da democracia é ser anti-relativista. Essa história de que cada um tem a sua opinião funciona para o rádio, para uma discussão. Você é obrigado a ouvir a minha opinião; posso ser obrigado a ouvir, mas se sua opinião é furada não tem sentido. O Direito não é relativista, a realidade não é relativista. A pessoa que acha que tudo é relativo caiu numa contradição, porque isso que ela disse também é. O sujeito que diz que não há verdades, ótimo, inclusive o que ele disse: não há verdades, inclusive que não há verdades. Ele caiu num paradoxo. Então o direito é uma ciência aplicativa pela qual eu posso demonstrar aquilo que as pessoas acham que está no mero plano da subjetividade. Esse é o grande avanço que nós temos que dar.

ConJur – Ou seja, a autonomia jurisdicional do juiz tem limites.
Lenio Streck – Tem limites evidentemente, como a sua autonomia de trocar o nome das coisas. Se você chamar um copo d'água de ônibus, quando você tiver sede, pode ser atropelado. A sua autonomia termina na sua esquizofrenia. Eu fui à Bahia fazer uma conferência – eu conto seguidamente isso – e um menino fez uma conferência lá, e ele tinha o “kit carreira jurídica”, vestido de terno Hugo Boss, andando de Audi A4, um jovem, que tinha acabado de fazer o mestrado. Ele dizia "não há verdades" e fez um discurso apoplético — as meninas e meninos adoraram aquilo. Quando me deram a palavra, eu disse: “Não acredite em nada que esse menino falou, acredite no mais velho aqui. Entender filosofia é uma coisa importante”. Peguei uma garrafa d'água e disse: “Isso aqui não é uma garrafa d'água só porque eu quero que ela seja. E assim como você tem sua autonomia no cotidiano e não quer ser chamado esquizofrênico por trocar o nome das coisas, também no plano das práticas jurídicas, nós temos uma dogmática, nós temos conceitos. Eu não posso transformar homicídio em estelionato. O texto jurídico é muito importante. Uma interpretação tem que ter algo, você não pode inventar as coisas. Com isso o sujeito já tem no mínimo a garantia que existe uma lei”.

ConJur – Falando em texto da lei, o nosso texto constitucional sofre críticas por ser enorme. Mas há quem diga também que reduzir ele, enxugar a Constituição só serviria para retirar direitos. Qual sua opinião?
Lenio Streck – Tem gente que diz que a Constituição mais enxuta do mundo é a que mais dura, que é a dos Estados Unidos: 7 artigos, 26 emendas. Quem disse que ela é mais curta? O sistema é da common law e cada decisão da Suprema Corte americana é um precedente e um precedente é como se fosse uma nova lei, portanto ela é maior que a nossa. É uma ilusão achar que a nossa Constituição é tão grande assim, tão extensa.

ConJur – Mas o senhor acredita que haja um outro país no mundo onde o Judiciário tenha tanta interferência na vida do país?
Lenio Streck – Porque se deu isso no Brasil? Porque temos um país em modernidade tardia, com problemas sociais enormes e aí chega em 1988 e faz uma Constituição, que coloca em seu texto promessas da modernidade. O paraíso na Constituição e o inferno na realidade. A Constituição diz que o Brasil é uma República e visa erradicar a pobreza. O que tem que se fazer então? Tem que fazer políticas públicas para isso. O Legislativo e o Executivo não fizeram, por causa do presidencialismo de coalizão. O Legislativo não foi fazendo as leis, o Executivo foi tendo que atender demandas a todo tempo, o que fez com que as pessoas corressem ao Judiciário. E o judiciário no Brasil não soube – e aí a doutrina de novo falhou –estabelecer a diferença entre judicialização e ativismo. Essas são coisas diferentes e é inexorável que haja judicialização em qualquer país no mundo. Judicialização é um problema de competência e incompetência: um poder é incompetente, a Constituição diz X, o Poder não faz, o Judiciário manda fazer. Ativismo é quando o Judiciário se substitui aos poderes que são do legislador e, por exemplo, acaba interferindo nas esferas dos demais Poderes e fazendo com que se fragmente o sistema. A judicialização acontece, em qualquer país do mundo e o ativismo acaba sendo ruim para a democracia. Acabamos criando o judiciário muito forte, como uma espécie de grande pai da nação. O ativismo é vulgata da judicialização.

ConJur – No caso do casamento homoafetivo, por exemplo...
Lenio Streck – O tribunal foi ativista. E não importa as nossas posições com relação ao justo ou injusto sobre essa questão, porque todos os grandes países europeus fizeram via parlamento, e aqui no Brasil foi via Judiciário.

ConJur – O que significa um país de 200 milhões de habitantes ter 100 milhões de processos.
Lenio Streck – Não todos processos strictu sensu. Nosso país tem Embargos Declaratórios, Agravos, e muitos deles são usados para fazer estatística e para cumprir metas do CNJ. Tiremos dos números também os processos de contravenções penais — a contravenção penal é uma lei que já não deveria existir, porque é inconstitucional. É o caso da bagatela. Nós não temos uma doutrina sobre bagatela e continuamos processando pessoas por furtar sabonete. Tem também os Embargos Declaratórios, que não deveriam existir. Um país não pode sobreviver com um sistema jurídico que diz que o juiz pode produzir uma sentença omissa, contraditória ou obscura. A decisão deveria ser nula, porque ele tem que fundamentar a miúde, não embargar. Isso diz que o agente político do Estado está autorizado a fazer obras mal feitas para serem embargadas e depois embargadas dos embargos, dos embargos e do agravo e do agravo... Precisamos tirar tudo isso desses 100 milhões de processos. Será no mínimo a metade. O Brasil precisa parar de se preocupar com efetividades quantitativas. As efetividades tem que ser qualitativas.

ConJur – O CNJ tem mirado bastante na quantidade. Por que isso é ruim?
Lenio Streck – Essas metas fazem exatamente que se exacerbe essa questão de estatísticas. E, no fundo, parece que o Judiciário ideal seria o judiciário sem processos. Aquela metáfora do queijo suíço, na qual quanto mais furos tiver, melhor é o queijo. Assim, mo queijo ideal seria o “não-queijo”, pois seria só os furos.

ConJur – Mas um processo demorar dez anos é um problema.
Lenio Streck – Sim! Mas não precisa ser resolvido em dois meses. O que está escrito é que o processo deve ter duração razoável. Razoável é dez anos, ou um ano? Alguém tem um aparelho chamado “razoalômetro”? Uma decisão bem fundamentada tem menos possibilidade de sofrer embargos, agravos etc. Processos feitos para cumprir estatísticas acabam gerando um problema de fragmentação.

ConJur – Na sua visão, o Brasil precisa aumentar a máquina do Judiciário?
Lenio Streck – Penso que os tribunais superiores podem ter mais membros. Não há nenhum problema de ter um STJ com 66 ou 99 ministros. O José Rogério Tucci escreveu que temos que combater a jurisprudência defensiva. Fazemos isso aumentando as possibilidades de examinar a substância. Isso seria possível aumentando o número de ministros, ou então vamos transformar os ministros em gestores de busca de defeitos nos processos para que eles não sejam conhecidos. A decisão de primeiro grau bem fundamentada nos moldes de uma criteriologia faria com que a possibilidade de recursos seria menor.

ConJur – Então o senhor defende que haja uma redução de instâncias?
Lenio Streck – Eu defendo um novo proceder dos juízes. A decisão do primeiro grau tem que ter mais valor. O professor Ovídio Baptista, de saudosa memória, sempre dizia que os juízes de primeiro grau não podem ser simplesmente um rito de passagem, um pedágio a ser pago. Ele dizia uma frase: deem-me cinco dias e uma biblioteca de cinco mil volumes que eu faço uma decisão que ninguém modifica.

ConJur – O senhor concorda que a grande dificuldade de condenar de 30 anos atrás virou, atualmente, uma grande dificuldade em absolver?
Lenio Streck – Penso que a facilidade em condenar vem da insegurança, do imaginário social. Devemos ter muito claro que o Estado falha ao dar segurança. Eu sou absolutamente a favor de todas as liberdades, mas não se pode sair por aí dizendo que é proibido proibir. Cria-se um imaginário de que o bom bandido é o bandido morto, que o bom réu é o réu condenado. Claro que nós estamos ideologizando essas discussões, temos um Código Penal que protege muito mais a propriedade que a vida, que continua achando que sonegar tributos é menos grave do que furtar. Um sujeito que furta e devolve a res furtiva, tem o desconto de pena e olhe lá; agora, se ele sonega tributos e paga depois, ele tem isenção de pena. Mas por que isso? O que é mais grave: furtar ou sonegar tributos? Em 1990, um ano e dois meses depois da Constituição, eu escrevi um artigo recomendando aplicar a Lei de Sonegação de Tributos para os furtos — e, posteriormente, fui o primeiro a aplicar isso, quando eu fui promovido a procurador.

ConJur – O que sobrou da Justiça Alternativa no Sul?
Lenio Streck – Sobrou muito pouco, porque ela perdeu seu tempo. Antes da Constituição, tinha um Estado mau, uma legislação autoritária, e o que restava para um jurista era nas brechas da institucionalidade tentar convencer o juiz, e aí eu preciso do acionalismo. Mas no momento em que todas as reivindicações são colocadas na Constituição, ele muda o foco. Aí não precisa-se do acionalista, é preciso que se cumpra a Constituição. Então o Direito Alternativo, ou o realismo jurídico – porque o Direito Alternativo é uma espécie de braço do velho realismo jurídico escandinavo ou norte americano — é uma posição política sobre o Direito, uma oposição política em relação a um stablishment ruim, autoritário.

ConJur – Nós temos uma forte inserção do Executivo na escolha dos julgadores de tribunais, seja nos estados pelos governadores, seja no âmbito federal pelo presidente. A maior parte das leis importantes que são aprovadas, são de iniciativa do Executivo. Ou seja, nós ainda temos um Executivo que faz as leis e faz os juízes. Isso acabará um dia?
Lenio Streck – O presidente da República tem “50% mais um” no presidencialismo, desde 1891. Eu não tiraria o poder de nomear do presidente da República, porque ele tem legitimidade. Nós votamos bem ou mal e, se eu não gostar, eu troco. Temos que saber que quando o Legislativo não faz uma lei sobre determinada coisa, não basta falar mal do Legislativo, mas podemos trocar o legislador. O que não pode é achar que o Judiciário pode substituir o Legislativo. Temos que criar uma criteriologia para nomeação dos ministros do Supremo e das cortes superiores.

ConJur – Muitos advogados reclamam da postura inflexível do Ministério Público na hora de negociar um TAC, por exemplo, ou na hora de discutir alguma coisa com o advogado, não necessariamente no Tribunal. O Ministério Público é realmente assim inflexível ou ele tem as suas razões para se manter distante dos advogados?
Lenio Streck – Ministério Público, como Judiciário, não pode ser um Ministério Público ativista simplesmente. As mesmas restrições que opõe o problema da diferença entre judicialização e ativismo vai para o Ministério Público. O Brasil é um país complexo, o que acaba fazendo com que todo mundo recorra à Defensoria e ao Ministério Público etc. Estamos correndo o risco de criar cidadãos de segundo plano, ou de terceirizar a cidadania. As pessoas já não lutam pelos seus direitos, eles têm o pai promotor, o pai defensor, o pai juiz e vão correndo para eles pedir ajuda. Os deputados, em vez de fazer CPI's e investigarem os crimes, levam representação ao Procurador Geral, e o Ministério Público e o Judiciário vão crescendo. O MP tem que se comportar como um magistrado. Ele não escolhe simplesmente denunciar alguém. Ele decide denunciar alguém. Isso é um ato de responsabilidade política. O promotor é promotor de Justiça. Não é o promotor da lei, como se a lei fosse plena e potenciária. Eu, em até 80% dos casos, me posicionava a favor dos interesses do réu.

ConJur – E a obrigatoriedade da ação penal?
Lenio Streck – Isso é uma ficção ultrapassada. Não tem sentido em uma Constituição que diz que o Ministério Público é o dominus lite — e o próprio código diz que se o sujeito agiu sob o pálio da lei ele não responde por crime — por que eu teria obrigatoriedade de levar essa questão? O Ministério Público tem uma parcela de soberania. Minha postura, durante 28 anos, foi de colocar o Ministério Público como uma magistratura de pé; assim como o juiz é o magistrado sentado. Para mim, fazer uma denúncia é como uma sentença; ela começa a decidir a vida da pessoa.

ConJur – Mas promotor ou procurador pode ser responsabilizado por um erro nessa acusação, ou por manter uma acusação que ele saiba que é falsa?
Lenio Streck – É o mesmo caso de um erro crasso de um juiz. É um problema que o sistema brasileiro não resolveu ainda. Nós temos que amadurecer ao ponto de nós podermos responsabilizar tanto os juízes como os promotores.

ConJur – O Ministério Público tem a isenção necessária para investigar como ele pleiteia?
Lenio Streck – O problema não é ele ter isenção ou não. O Ministério Público tem poder de determinar, requisitar da polícia. O grande problema é que no Brasil, não conseguimos fazer um controle externo da atividade policial, isso é uma ficção, lamentavelmente, e as brigas corporativas não conseguem resolver um problema que ajudaria toda a população. Devia-se terminar com certos corporativismos e, de fato, chegar a um meio denominador comum. O Ministério Público não é juiz, mas o delegado também não é promotor, e defensor não é promotor. No Brasil todo mundo quer ser a mesma coisa! Chegamos a um ponto em que o Estado tem um promotor bem pago para acusar alguém, e a vítima pede para se habilitar como assistente de acusação via Defensoria Pública. Que Estado incompetente é esse que tem alguém que está pago para acusar e o próprio Estado confessa que esse cara não tem condições de levar isso adiante? A pergunta é: Por que eu tenho que transferir recursos da população em geral para “dar felicidade” para uma vítima que quer se habilitar como assistente de acusação se ela já tem o promotor pago exatamente para isso? E isso está acontecendo. O dia em que o Ministério Público necessitar de um assistente de acusação pago pelo próprio Estado, ele pode fechar as portas.Imagine o seguinte caso: no Tribunal do Júri, o Ministério Público, que é o dono da ação penal, pede absolvição em plenário. Já o Defensor Público, como assistente de acusação, pede a condenação. O que o jurado faz? O jurado se suicida ou sai correndo!

ConJur – Nos casos em que o MP e a Defensoria se enfrentam, não é paradoxal o Estado atacar e defender?
Lenio Streck – A Defensoria é a condição de possibilidade em um país de modernidade tardia para dar um mínimo de democracia e Justiça à essa população imensa, que, historicamente, ficou de fora do butim social.

ConJur – Uma defensora pública em São Paulo conseguiu que uma aluna que ficou em recuperação tivesse a nota alterada, para passar de ano...
Lenio Streck – Isso é um bom mau exemplo de ativismo judicial. Judiciário não corrige nota de aluno incompetente. E nem de aluno competente se estiver no lado contrário. E a resposta é muito simples: por que eu vou transferir recursos de outros lugares da sociedade para dar felicidade para aquele aluno? Esse é o problema de criar um cidadão de segunda classe. É duro fazer democracia. Hoje, a autonomia do Direito não pode ficar a reboque, por exemplo, de idiossincrasias pessoais. Um aluno que quer fazer curso de medicina e não gosta de sangue ou não quer dissecar os animais, não pode conseguir no Judiciário o direito de cursar uma disciplina à parte. Por uma razão simples: não há direito fundamental a cursar Medicina. Faça outro curso. A primeira pergunta que o juiz e o promotor têm que fazer é: “Eu posso universalizar essa conduta?” A própria questão de uma pessoa que pede remédio experimental de R$ 200 mil. É conduta universalizável? Se não é, acabou.

ConJur – Mas o doente que pede remédio de R$ 200 mil não é o desigual que tem que ser tratado de forma desigual?
Lenio Streck – Esse é uma dilema moral. O juiz não responde dilemas morais do sistema. De algum modo, aquele paciente chegou ali e não vai resolver com o juiz essa questão. Se o sistema fizer depender do juiz, nós temos um sistema de dilemas morais, não mais uma democracia. O Direito não vai responder dilemas morais.

ConJur – No julgamento dos planos econômicos, que opõe poupadores e bancos, o que se coloca é que o Supremo vai decidir entre um direito e a possibilidade de cumprir esse direito...
Lenio Streck – Nesse debate, eu perguntaria: “A viúva terá que pagar alguma parte caso os poupadores vençam?” Se sim, por que eu tenho que transferir recursos das outras pessoas que não tinham poupança para dar felicidade para aquelas que tinham?

ConJur – Em que o Direito Internacional pode ajudar ou atrapalhar no Direito nacional?
Lenio Streck – Em algumas questões que talvez o Direito brasileiro não trabalhe adequadamente... O Direito Internacional que trata dos direitos humanos tem validade. Como os tratados internacionais que acabam vetando, por exemplo, a prisão por dívida. Isso é importante. Mas não acho que os tribunais internacionais são melhores ou podem produzir decisões melhores que o Brasil. Não é uma instância acima do poder nacional.

ConJur – Como o senhor avalia a influência do noticiário nas ações do Ministério Público e nas decisões judiciais?
Lenio Streck – A mídia não pode pautar o judiciário e o Ministério Público. Um direito que é decidido por princípios tem que ficar fora das questões construídas pelo imaginário social. Quem disse que o imaginário social está certo? A Constituição é um remédio contra as maiorias. E se a maioria estiver na rua pedindo pena de morte, o Judiciário vai decidir contra a Constituição? Não. Esse é um bom exemplo.

ConJur – E tem o inverso disso, o quanto o Ministério Público e a Polícia pautam a imprensa com acusações...
Lenio Streck – Eu fico impressionado como que em determinadas operações eles vão sangrando os acusados um a um. Vazando informações a conta-gotas. Esses vazamentos são ilegais. Ou vaza todos ou não vaza nenhum. Ou o processo é público ou o processo não é público. Tem que punir quem faz isso com muito rigor. O comportamento no varejo de alguns membros do Ministério Público que fazem isso não deve ser transportado para o atacado. É como o juiz que vai dar uma sentença e chama a imprensa.

ConJur – O senhor critica muito a fixação por números que o CNJ parece ter. A função do Conselho Nacional do Ministério Público tem sido cumprida?
Lenio Streck – O CNMP segue na trilha do CNJ. Tem acertos e erros. Sempre que colocam metas, acabam comprometendo a substância.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2014, 09:55h

Não sabe o que Haddad fez por SP? Confira no mapa

As realizações do prefeito em um ano e meio de gestão podem não ser muito divulgadas, mas internautas atentos fizeram um mapa colaborativo para listar tudo o que Haddad fez durante este período

Por Ivan Longo

Um dos principais motivos da falta de popularidade do prefeito Fernando Haddad (PT) em São Paulo é, por certo, a falta de informação quanto aos feitos de sua administração. Depois que uma pesquisa do Datafolha revelou, no mês passado, que sua taxa de rejeição subiu de 36% em junho para 47% em julho, o prefeito afirmou que “temos uma questão a resolver, que é como fazer o cidadão perceber que tem uma ordenação”, referindo-se ao fato de poucas pessoas saberem, de fato, o que está sendo feito.

Há aqueles, no entanto, que estão atentos ao que acontece na cidade. Os internautas que administram a página do Facebook Haddad Tranquilão, por exemplo, criaram um mapa colaborativo intitulado “A São Paulo de Fernando Haddad”, onde é possível encontrar tudo o que o prefeito fez na cidade em um ano e meio de gestão, de modo que a população pode contribuir com informações sobre o que está sendo feito em seu bairro.

Um balanço dos primeiros 18 meses da gestão de Haddad em São Paulo, divulgado no final do mês passado, mostrou que o petista investiu R$3,7 bilhões no município, mais do que a soma de investimentos feitos por Serra e Kassab nos seus primeiros anos de administração da cidade. O mapa foi desenvolvido com base nesse balanço e mostra exatamente qual o resultado de todo esse investimento.

“Semana passada atingimos nossa marca de 8 mil seguidores que buscam maiores informações sobre a cidade, aquilo que vem sendo feito, o que pode melhorar e claro, sempre com muitas críticas e opiniões. Há alguns dias atrás, o balanço do primeiros 18 meses de mandato de nosso prefeito Fernando Haddad (PT) foi divulgado. Assim conseguimos elaborar um mapa que mostre tudo o que vem sendo feito na cidade. Buscaremos atualizar este mapa com as realizações da prefeitura entre os anos de 2013 e 2016″, afirmou Aline Soares, uma das administradoras da página.


Reprodução do mapa onde é possível encontrar informações sobre os feitos de Haddad em SP.

O mapa é completo e inclui informações de feitos em todas as áreas, contanto com a localização exata da iniciativa, fotos, data e um breve texto sobre o projeto/obra. Para se ter uma noção, é possível encontrar informações sobre realizações que vão desde obras de drenagem a construção de creches, sanção do Plano Diretor, construção de faixas exclusivas para ônibus, ciclovias, pontos de Wi-Fi livre ou ainda a reinauguração do Cine Belas Artes.

Também estão especificadas no mapa obras em andamento ou projetos futuros.

Quem quiser incluir informações no mapa, pode enviar sugestões para o Fórum aberto na página Haddad tranquilão.

Confira, abaixo, em lista, o balanço dos primeiros 18 meses de Fernando Haddad como prefeito de São Paulo.

EDUCAÇÃO

• 26 creches (mais de 6 mil vagas de Educação Infantil)
• 15 EMEIs (7.480 vagas de Educação Infantil)
• 13.799 novas vagas de Educação Infantil pela rede conveniada
• 32 polos da Universidade Aberta do Brasil, com 6 mil vagas só em 2014 e 1 polo da Universidade Aberta da Pessoa Idosa no Cambuci
• 4 Centros de Educação em Direitos Humanos 8 Telecentros 16 polos de Educação Ambiental

SAÚDE

• 10 Rede Hora Certa, sendo 6 fixas e 4 móveis
• 4 Unidades Básicas de Saúde – UBS
• 1 Unidade de Pronto Atendimento – UPA
• 434 novos leitos em hospitais
• 3 hospitais readequados
• 2 CAPS Álcool e Drogas III Piloto do Prontuário Eletrônico do Paciente

MOBILIDADE

• 326,8 Km de faixas excluídas de ônibus, beneficiando 80% da população
• Bilhete Único Mensal, Semanal e Diário
• Pontilhão do Rio Embu-Guaçu
• Viaduto Itaquera
• Central de Monitoramento Semafórico: 3.109 semáforos reformados e 551 NoBreaks
• Programa de Proteção ao Pedestre
• 101.600 m² de calçadas acessíveis
• Acessibilidade em 68,7% da frota de ônibus

HABITAÇÃO

• 2.404 unidades habitacionais
• 8 favelas urbanizadas
• 21.723 famílias beneficiadas com Regularização Fundiária

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

• 270 mil famílias inseridas no Cadastro Único
• 80 mil famílias cadastradas no Bolsa Família
• 24.818 vagas de PRONATEC, sendo 574 para população em situação de rua
• 122 beneficiários do Braços Abertos em tratamento para dependência
• 8.214 microempreendedores formalizados
• 5.607 vagas de Educação de Jovens e Adultos
• 4 Serviços de Acolhimento Institucional à população em situação de rua
• 16 Consultórios na Rua com tratamentos odontológicos e relacionados ao abuso de álcool e outras drogas
• Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão de crianças com necessidades especiais revitalizados
• 3 residências inclusivas para pessoas com deficiência

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO

• Agência de Desenvolvimento de São Paulo – ADESampa com 30 polos em funcionamento SP Negócios
• Agência de fomento e promoção de negócios Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Leste
• Programa VAI TEC
• Terreno para o UNIFESP em Itaquera e o Instituto Federal em Pirituba

CULTURA

• Reabertura do Cine Belas Artes
• Criação da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo – SPCine
• Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes
• Readequados 85 Pontos de Cultura
• 150 Bolsas Cultura
• 48 projetos de teatro, 45 de dança e 60 de cinema apoiados
• 238 projetos apoiados pelo Programa de Valorização das Iniciativas Culturais, modalidades 1 e 2

ESPORTE

• 32 equipamentos esportivos abertos 24h em 11 subprefeituras
• 21 equipamentos esportivos requalificados Requalificação do Clube Tietê para abertura ao público

CIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO

• Revisão do Plano Diretor
• 14 obras do Programa de Redução de Alagamentos
• 18 Ecopontos
• Programa de Compostagem Doméstica
• Programa de Feiras Sustentáveis
• 158 mil mudas de árvores plantadas
• 24 praças públicas com Wi-Fi livre (Praças Digitais)
• 1.856 lâmpadas LED e 44 fotovoltaicas (solares)
• 400 núcleos da Defesa Civil – NUDECs cadastrados

Por que é obrigatório votar no Brasil?

Jornal do Brasil - O jornal El País publicou, nesta quarta-feira (6) uma matéria que questiona a obrigatoriedade de voto no Brasil. Entre os dez países mais ricos, o Brasil é o único que tem o voto obrigatório. O voto facultativo acontece em 205 países no mundo, enquanto em somente 24 o voto é obrigatório, mais da metade na América Latina. Uma matéria do El País questiona a obrigatoriedade do voto, dizendo que não querer votar não é estar contra a democracia, nem comprovadamente a melhora.

“Se o Brasil, sétima potência econômica do mundo, com uma democracia reconhecida por todos, onde existe a separação dos três poderes, continua entre os 24 países que ainda obrigam a votar, significa, no mínimo, uma clara anomalia democrática”, critica a publicação.

Há quatro anos, a Datafolha publicou os índices de brasileiros que prefeririam que o voto fosse facultativo: 64% achava que o voto não deveria ser obrigatório. Além disso 30% dos eleitores tinham esquecido em quem votaram, 20 dias depois.

“Como escreveu Nicolás Ocarazán: “O voto obrigatório é uma maneira desesperada de tentar que os apáticos votem. Mas se a política é incapaz de seduzi-los pela via das ideias, para que obrigá-los a participar em um sistema incapaz de ser representativo e participativo?”. O jornal finaliza dizendo que a obrigatoriedade pode ser muito mais interesse político do que uma real tentativa de incluir os eleitores.

Nada de novo nas campanhas

Pedro Cardoso da Costa

Há uma crítica difundida pela mídia e formadores de opinião de que o eleitor é o responsável pelos maus administradores que elegem. Numa visão rápida e superficial, está correto; numa análise mais profunda, nada mais errado.

Os eleitores são obrigados a votar e precisam primeiro participar de política por opção. Erro no pontapé inicial. O voto facultativo é imperativo da lógica da democracia.

Depois, não há vivência nem participação no processo de escolha dos candidatos. Em 1986, fiz um trabalho para provar a importância do voto numa boa escolha e também uma comparação com cobras venenosas.

Adquiri várias serpentes de plástico e a cada uma atribuí o nome de um candidato a governador em São Paulo. Fiz um círculo e coloquei um sapo no centro. O dia da eleição seria o dia que esse sapo teria que sair do cerco. Só escolheria o veneno com que morreria. Quércia era a cascavel e foi eleita.

Nova eleição se aproxima e as críticas recaem sobre a dicotomia entre a insatisfação generalizada do eleitor e a manutenção dos mesmos políticos. Não faz diferença para o eleitor trocar uma cobra por outra. Vai ser fatal com qualquer uma.

Todos os governos novatos colocam a culpa nos anteriores. No governo federal há 12 anos, o pessoal do Partido dos Trabalhadores ainda não fica corado ao comparar as suas mazelas com as do governo de Fernando Henrique Cardoso. O mesmo ocorre com o Partido da Social Democracia Brasileira em São Paulo.

Basta exemplificar com o aumento estrondoso recente da violência no Brasil inteiro, inclusive em São Paulo, onde o PSDB está há 20 anos. Como no Brasil o menor de idade não pode ser considerado bandido, todo delinquente até 38 anos é cria desse Partido. Insinuam que não têm nada a ver com a falta d’água nos reservatórios e negam a falta, quando em toda parte falta uma gota nas torneiras.

Aécio Neves governou Minas Gerais por 8 anos e elegeu seu sucessor. Segundo o noticiário, sua prioridade número um fora a construção de aeroportos. Um deles em terra de parente muito próximo, em Claudio, cidade na qual a família ainda tem seus laços. Passou mais de 15 dias para assumir ter cometido o erro de utilizá-lo ainda sem licença de funcionamento. Mas a crítica se restringe a só ter vindo à tona agora, anos-luz depois de construído, quando sua ascensão nas pesquisas assusta o camarote de novo mandato presidencial.

No Rio de Janeiro, as favelas pacificadas são um desastre. No Nordeste inteiro a violência consegue deixar cariocas e paulistanos assombrados.

No âmbito federal, o Tribunal de Contas da União – TCU apontou responsabilidade dos conselheiros da Petrobras na compra de Pasadena, mas não a presidente do mesmo conselho. Isso significa que se a presidente Dilma Rousseff fosse apenas conselheira poderia ter sido punida, mas como era “apenas” a presidente, não teve nenhuma responsabilidade.

Estas citações servem apenas para reforçar que o eleitor não é responsável direto pelos maus políticos por não ter participação no processo de escolha. Os candidatos são um verdadeiro PF, o famoso prato feito. Vem prontinho; é só degustar.

Depois, serve para afirmar que a política de culpar os anteriores cometendo os mesmos erros carimba o entendimento do eleitor de que não adianta mudar. Qualquer mudança é mais um prato feito. A sobremesa é o horário gratuito mais caro do mundo recheado de clichês de candidatos ou de promessas de realizar o que já tiveram décadas para fazer e não fizeram.

Nada é mais elucidativo para manter uma clientela gigante de defensores do voto obrigatório.

Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP
Bacharel em direito